Beatriz Kawai, da Agência iNFRA
O estado de São Paulo quer fortalecer sua atuação preventiva de riscos associados a inundações com um novo planejamento do sistema de drenagem e manejo de águas pluviais. A ideia da SP Águas, agência reguladora dos recursos hídricos paulistas, é aumentar o monitoramento da água e fortalecer a integração entre sistemas e entidades em momentos antes, durante e após inundações e alagamentos.
O tema está sendo tratado na CP (Consulta Pública) 2 de 2026 da SP Águas, que, até 27 de julho, recebe contribuições para determinar as diretrizes para a elaboração e implementação do PGRI (Plano de Gestão Integrada de Riscos de Inundações). Veja aqui.
O plano servirá como uma espécie de capítulo do PDM (Plano Diretor Municipal), também conhecido como PDE (Plano Diretor Estratégico), que, desde 2023, rege o planejamento urbano de SP. Os serviços de drenagem hoje são definidos no protocolo de cheias, mas que foi entendido ser ultrapassado.
À Agência iNFRA, a diretora da SP Águas Ana Paula Brites explicou que os principais pilares do PGRI serão de intensificar o monitoramento e buscar aprimorar a articulação com os demais órgãos, como Arsesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos de São Paulo), Defesa Civil e Semil (Secretaria de Meio Ambiente, Logística e Infraestrutura) de São Paulo.
“É tudo questão de governança, de fortalecer cada instituição para atuar sua competência. Nossa missão de segurança hídrica vai do excesso à escassez, e nossa ferramenta é o monitoramento”, comentou a diretora.
A nota técnica que explica os motivos da proposta colocada em consulta destaca que o avanço na matéria está fundamentado no aumento da frequência e intensidade de eventos hidrológicos extremos no estado de São Paulo e nos impactos associados às inundações sobre a população, infraestrutura e segurança hídrica.
Esse cenário gerou a necessidade de fortalecimento da atuação integrada entre órgãos estaduais, municípios, entidades reguladoras, instituições de pesquisa e órgãos de proteção e defesa civil. “A concepção do Plano foi estruturada a partir de referenciais técnicos e normativos nacionais e internacionais relacionados à gestão integrada de riscos de inundação, adaptação climática, monitoramento hidrometeorológico e planejamento territorial”, listam os técnicos.
A minuta que poderá ser deliberada estabelece diretrizes gerais, princípios de governança e eixos estruturantes para elaboração e implementação do PGRI, contemplando ações relacionadas à articulação institucional, planejamento e prevenção, monitoramento, previsão e alerta, apoio operacional e acompanhamento e avaliação.
A avaliação feita pela SP Águas é de que o futuro plano precisa fornecer subsídios técnicos que permitam delimitar áreas prioritárias para estudos e intervenções, promovendo a alocação eficiente de esforços e investimentos públicos.
“A integração de informações hidrológicas e territoriais em escala regional é essencial para compatibilizar ações para se promover a segurança hídrica, reduzindo externalidades negativas entre jurisdições. Esses elementos asseguram que o planejamento regional seja informado por diagnósticos técnicos robustos e orientado à redução de vulnerabilidades e à promoção da resiliência territorial”, diz a nota técnica.
Subsídio técnico
Entre as agências reguladoras, a SP Águas atua em conjunto com a Arsesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo), já que o escopo da primeira é restrito à água enquanto meio hídrico e a segunda é responsável por fiscalizar a água quando utilizada em serviço público, no caso, saneamento básico.
Na prática, a agência de recursos hídricos fornece os dados hidrológicos aos órgãos, com monitoramento de chuvas, condições de territórios, vazão de rios, nível dos reservatórios, cujas informações são utilizadas para determinar a disponibilidade hídrica e outras políticas. Esse é o caso dos alertas da Defesa Civil enviados aos celulares dos residentes paulistas em casos de chuvas intensas, por exemplo.
Para além da elaboração do PGRI, o órgão também ajuda com subsídios técnicos na frente de drenagem, a mais precária do saneamento. Como mostrou a Agência iNFRA, a Semil-SP (Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de SP) deseja incluir atividades de drenagem nos contratos de concessão de saneamento que podem ser firmados até o fim do ano pelo programa UniversalizaSP, que vai leiloar novos blocos para prestação de serviços no estado.
Automonitoramento
Outra medida almejada pela agência é a de ampliar os serviços referentes aos dispositivos de automonitoramento. Trata-se de aparelhos eletrônicos colocados acoplados aos hidrômetros, para medir remotamente dados de uso e captação de água, hoje instalados apenas no sistema PCJ (Piracicaba, Capivari e Jundiaí).
Com as análises, é possível determinar os maiores usuários da região e seus hábitos, o que, em episódios de escassez, auxilia a regulação da água. A ideia, ainda sem estimativa de quando vai sair do papel, é de expandir a ferramenta por todo o estado.
Outorga
Na agência de recursos hídricos, o principal instrumento é a outorga, que de um lado concede à população água para uso pessoal, e do outro, serve como mecanismo pelo qual o governo registra dados e disciplina o planejamento hídrico. E é por essa ferramenta que a SP Águas busca melhorar a fiscalização.
Hoje, captações de pequeno porte – superficiais de até 25 metros cúbicos por dia e subterrâneas de até 15 metros cúbicos por dia – são concedidas após um protocolo de requerimento de dispensa de outorga junto à SP Águas e análise técnica. Para o futuro, a agência estuda uma deliberação geral de outorgas para agilizar o processo de obtenção de autorização, o que deve ampliar a regularização dos usuários e aprimorar o mapeamento dos pontos hídricos, trazendo para dentro da legalidade usos irregulares e captações clandestinas.
A minuta da nova deliberação foi objeto de CP, encerrada em 24 de junho. Se aprovada, a proposta é de os usuários declararem local, finalidade e quantidade de água desejada numa plataforma digital para obter a regularização sem necessidade de análise prévia – em caso de captação de pequeno porte. Além disso, a deliberação prevê aumento da classificação desse tipo para 86,4 metros cúbicos por dia para captação superficial e 51,8 metros cúbicos por dia para extração subterrânea.
“Essa deliberação vem da consolidação de uma série de portarias pulverizadas e conceitos que tornam difícil o usuário entender”, afirmou Brites, destacando o avanço de fiscalização.
Fiscalização
De 2023 para 2025, o total de pontos fiscalizados pela agência cresceu 50%, de 6.101 para o recorde de 9.151. O avanço pode ser atribuído aos incentivos do Profisc (Programa de Fiscalização Continuada), instituído em 2020, que reinveste os recursos levantados com multas no apoio à fiscalização, continuou a diretora.
“Tudo vem para esse apoio à fiscalização. Precisamos de veículos, áreas, equipamentos. A fiscalização e a regulação são uma engrenagem”, frisou a diretora. Entre janeiro e dezembro passado, foram aplicadas 468 multas para casos irregulares ou inadequados dos recursos – podendo ser uso além do permitido pela outorga ou práticas clandestinas –, somando mais de R$ 4 milhões.
