da Agência iNFRA
A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) aprovou novas regras para o SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) no transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, no transporte ferroviário de passageiros e nas rodovias federais concedidas. A resolução foi aprovada pela diretoria da agência na quinta-feira (8) e entrará em vigor 120 dias após sua publicação.
Entre as principais mudanças está a possibilidade de atendimento aos usuários por diferentes canais integrados, além do telefone 0800. A regulamentação estabelece exigências gerais para os setores abrangidos, mas permite a edição de normas complementares que considerem as características de cada serviço e o porte das empresas.
A nova resolução substitui a Resolução ANTT 3.535/2010 e adapta as regras ao Decreto 11.034/2022, que regulamenta o atendimento ao consumidor. A definição das infrações e a graduação das penalidades nas concessões rodoviárias e no transporte rodoviário de passageiros serão detalhadas em regulamentações específicas.
Segundo a ANTT, a atualização busca modernizar o registro e o tratamento das manifestações dos usuários, além de estabelecer responsabilidades para as empresas reguladas. O prazo de 120 dias permitirá a adaptação às novas exigências e a avaliação da necessidade de normas complementares.
A proposta passou por audiência pública entre fevereiro e março de 2026, que recebeu 24 contribuições. A agência também avaliou seis alternativas regulatórias por meio de uma AIR (Análise de Impacto Regulatório) antes de aprovar o novo modelo.
