da Agência iNFRA
A AGU (Advocacia-Geral da União), representando a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), ajuizou ações civis públicas contra distribuidoras de combustíveis e 16 postos que acusa por “práticas comerciais abusivas”. As ações pedem R$ 63,8 milhões por danos morais coletivos e ressarcimento a mais de 90 mil consumidores potencialmente prejudicados. As distribuidoras são a Sim, Ciapetro e Nexta, que atuam em São Paulo e no Distrito Federal.
O movimento se baseia em fiscalizações e levantamentos técnicos da ANP e Senacom (Secretaria Nacional do Consumidor), que identificaram elevações “expressivas e injustificadas” nas margens de comercialização dos produtos mesmo durante a vigência de medidas do governo para conter os efeitos da crise internacional do petróleo.
Segundo a AGU, os aumentos são descolados dos custos de aquisição do combustível. “Em um dos casos, os aumentos das margens brutas de comercialização por litro ultrapassaram 1.350%”, diz em nota a entidade.
Além das indenizações, que deverão ser destinadas ao FDD (Fundo de Defesa de Direitos Difusos), a AGU pede à Justiça que proíba a repetição de aumentos sem justa causa, sob pena de multa.
Postos
A AGU também ajuizou 16 ações civis públicas contra 16 postos de combustíveis localizados em São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo, por suspeitas de aumentos abusivos nos preços do diesel.
Em vez de indenização por danos morais coletivos, as medidas dirigidas aos postos terão como um dos principais objetivos a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente dos consumidores.
“Conforme as circunstâncias de cada caso e os requisitos previstos no CDC (Código de Defesa do Consumidor), poderá ser requerida a devolução em dobro dos valores pagos em excesso”, diz a AGU em nota.
Proteção às políticas públicas
O conjunto de ações também busca impedir que aumentos injustificados neutralizem os benefícios das medidas adotadas pelo governo federal para reduzir os impactos da crise internacional do petróleo ligada à guerra no Oriente Médio.
Entre essas iniciativas estão a redução de tributos e a concessão de subvenções econômicas ao diesel, com benefícios previstos de R$ 0,32, R$ 1,12 e R$ 2,12 por litro, conforme medidas provisórias e portarias.
Até o momento, a Senacon instaurou 70 processos administrativos sancionadores, enquanto a ANP recebeu 330 denúncias relacionadas ao setor. A AGU também encaminhará à Polícia Federal notícia de fato para apuração de possíveis crimes contra a economia popular. A medida considera indícios de que “agentes do setor possam ter se aproveitado deliberadamente da crise internacional do petróleo para obter ganhos ilícitos por meio de especulação ou provocar aumentos artificiais de preços”.
