Lais Carregosa e Geraldo Campos Jr., da Agência iNFRA
A proposta da área técnica da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) para criar uma nova tarifa horária foi bem recebida por diversas entidades e especialistas do setor elétrico ouvidos pela Agência iNFRA. Os agentes, no entanto, pedem que a discussão seja acompanhada da revisão das faixas de preço cobradas por hora, os chamados postos tarifários, para garantir os sinais econômicos corretos diante da realidade atual do sistema elétrico.
A aplicação para a MMGD (Micro e Minigeração Distribuída) é o tema com mais divergências. De um lado, especialistas apontam a medida como necessária e projetam que a expansão futura das placas solares nos telhados dependerá do uso de baterias. Do outro, entidades que representam o segmento questionam pontos da proposta, como a redução do benefício econômico para quem já fez o investimento e a falta de um sinal mais efetivo para incentivar a adoção do armazenamento.
A presidente da ABGD (Associação Brasileira de Geração Distribuída), Rose Santos, por exemplo, defende que as instalações de MMGD cujos pedidos de conexão tenham sido feitos antes de 8 de janeiro de 2023 tenham adesão voluntária à nova modalidade de tarifa, no lugar do que foi sugerido pelos técnicos da ANEEL, que preveem transferência automática. Segundo ela, essas unidades têm o benefício de “regras estáveis” até 2045, conforme o Marco Legal da Geração Distribuída (Lei 14.300/2022).
Postos tarifários
A presidente do Conselho de Administração da Absolar (Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica), Bárbara Rubim, afirmou que esperava que a proposta da ANEEL trouxesse mais incentivos para os consumidores com MMGD investirem em baterias, com sinais econômicos mais fortes para esses usuários deslocarem sua curva de geração. Sem isso, ela afirma que a nova regra para esses geradores não será efetiva.
“A princípio, parece que o sinal de preço para o consumidor investir nessa tecnologia (baterias) está ausente. E isso é um ponto de atenção porque você penaliza o consumidor que injeta na rede ao meio-dia, mas sem a contrapartida para incentivar o investimento no armazenamento. Então, não é algo efetivo para que ele mude o seu perfil”, disse Bárbara. Um caminho para isso, sugere, poderia ser a criação de uma nova faixa de preço acima da hora de ponta, que é a mais cara atualmente.
Uma preocupação, segundo ela, é que, a depender da calibragem das faixas de preço, o consumidor com GD pode acabar sendo incentivado a aumentar sua geração para compensar o uso da rede à noite, que ficará mais caro, enquanto a energia que ele injetou na rede durante o dia terá valor menor.
A ideia da ANEEL é fazer a revisão dos postos tarifários a partir do ano que vem, com possibilidade de ser criado mais um posto para os horários de pico da geração solar, com valor mais baixo, além dos postos de ponta, fora de ponta e intermediário.
O diretor da Daimon, Carlos Barioni, explica que as faixas de preço já existem hoje para a “Tarifa Branca”, que será substituída pela “Tarifa Hora Certa”. De acordo com ele, no modelo atual, os postos atuam apenas sobre alguns componentes da conta de luz, o que acaba atenuando o sinal econômico para os agentes.
Barioni destaca ainda que os cálculos podem não estar alinhados à realidade atual do sistema. “O ponto de atenção é que essas relações precisam ser totalmente recalculadas para refletir de fato os custos maiores ou menores em função do horário do dia”, disse.
Em nota, a Absae (Associação Brasileira de Soluções de Armazenamento de Energia) também destacou o próximo passo como “decisivo”. A entidade disse que a ANEEL já reconheceu que os postos tarifários atuais estão desatualizados, mas instou a reguladora a revisar os horários e a diferença de preço entre eles antes da entrada em vigor do novo modelo, em 2028. “Assim, a adoção da tarifa horária será a mais eficaz possível desde o início.”
“Se o consumidor vai ser enquadrado na tarifa horária, ele precisa perceber na conta que vale a pena mudar”, disse Fabio Lima, diretor-executivo da Absae. “Com horários aderentes à operação do sistema e uma diferença de preço clara entre os postos, ele passa a deslocar seu consumo, seja mudando hábitos, seja investindo em tecnologias como o armazenamento”, continuou.
Além da modulação dos valores, o ex-diretor da ANEEL Edvaldo Santana destaca as diferenças locacionais e de padrão de consumo em cada concessão de distribuição. Hoje, os horários de ponta de carga são os mesmos para o país inteiro, mas ele defende que sejam mais dinâmicos de acordo com as realidades locais.
À imprensa na segunda-feira (9), os técnicos da ANEEL disseram que pretendem consultar as distribuidoras sobre os dados de carga.
Expectativas
Para Edvaldo, o novo modelo é a melhor solução de tarifa já apresentada para o Brasil, uma vez que irá refletir os custos do sistema. De acordo com ele, se bem desenhada, a tarifa horária pode bastar como sinal econômico, sem a necessidade de modelos tarifários.
No caso da MMGD, ele explica que os usuários passarão a entregar a energia durante o dia, quando o valor é mais baixo, e a consumir da rede à noite, quando o preço aumenta. “Se o consumidor de MMGD se comportar como os demais, deve mudar o [padrão de] consumo, consumir menos à noite e aí eles seriam menos afetados.”
O diretor executivo de Regulação da Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica), Ricardo Brandão, disse que a proposta é um avanço. “Entendemos que é um avanço em relação ao modelo tarifário atual. Não quer dizer que seja um modelo perfeito, mas certamente é melhor do que o que a gente tem hoje”, disse em entrevista à imprensa.
Brandão também afirmou que ainda há espaço para aprimoramento, inclusive com a adoção de tarifas multipartes – modelo que permite a separação da tarifa em diferentes componentes, como custos fixos, volume e horário de consumo. Ele destacou que, atualmente, cada concessionária analisa o seu perfil de carga e define junto à reguladora os horários de pico, conforme as diferenças regionais.
