da Agência iNFRA
Entrou em vigor nesta terça-feira (17) a Resolução 820/2026 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), publicada no DOU (Diário Oficial da União), que regulamenta o monitoramento, o reporte, a verificação e a fiscalização das metas anuais de redução de emissões de gases de efeito estufa nas operações aéreas domésticas, no âmbito do ProBioQAV (Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação).
A norma detalha como os operadores aéreos deverão comprovar o atendimento às metas estabelecidas pela Lei 14.993/2024, que criou o ProBioQAV e o incorporou à política nacional de descarbonização do transporte aéreo.
Segundo a ANAC, as medidas abrangem o acompanhamento das emissões de dióxido de carbono (CO₂), o envio de informações à agência, a verificação dos dados apresentados pelas empresas e a fiscalização do cumprimento das metas regulatórias.
O texto também estabelece critérios para a utilização do CS-SAF (Certificado de Sustentabilidade de SAF), instrumento criado para comprovar a redução de emissões obtida por meio do uso do SAF (Combustível Sustentável de Aviação). Além do certificado, os operadores poderão utilizar outras alternativas para comprovar o cumprimento das metas, desde que respeitados os critérios e limites previstos na legislação federal.
De acordo com a agência reguladora, a regra se aplica aos operadores aéreos responsáveis pela emissão anual de mais de 10 mil toneladas de CO₂ em voos domésticos. As empresas enquadradas nesse critério deverão apresentar, até 15 de dezembro, o PME (Plano de Monitoramento de Emissões), documento que detalha a metodologia adotada para acompanhar as emissões e calcular as metas regulatórias.
As obrigações de redução de emissões do ProBioQAV começam a ser exigidas em 1º de janeiro de 2027. Para o primeiro ano, a legislação fixa uma meta mínima de redução de 1%. O cumprimento não depende da adoção de uma proporção predeterminada de SAF, mas da redução efetiva das emissões. Esse resultado considera o desempenho ambiental de cada lote ao longo de seu ciclo de vida: quanto menor a intensidade de carbono do combustível, maior o abatimento obtido com a mesma quantidade utilizada.






