Tales Silveira, da Agência iNFRA
A criação dos blocos regionais para aglutinação e regionalização dos serviços de saneamento, trazidas no novo marco legal do saneamento, pode não ser possível. É o que aponta a supervisora do Núcleo Territorial da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), Cláudia Lins.
“Existe o temor da CNM de que a regionalização não seja algo viável na prática. Cada município tem um contrato diferente. Atua já com o setor privado com contrato, ou com o setor público e até mesmo presta os serviços de forma direta. Como que, a partir de uma certa data, serão suspensos todos esses contratos? Cada um tem um prazo e uma previsão de investimento diferente. Cancelando os contratos, como ficam as dívidas?”, indagou.
Segundo Lins, as dúvidas acerca da regionalização foram levadas pela CNM aos deputados e senadores. Segundo ela, nenhum parlamentar conseguiu explicar como seriam construídos os blocos.
“Chegamos a tratar isso no Congresso e ninguém sabe como esses blocos serão operacionalizados. Existem contratos que vencem em 20 ou 30 anos. Como você vai pegar municípios com contratos e realidades diferentes e vai colocar tudo no mesmo bloco? Ninguém sabe como isso vai acontecer”, falou.
Preocupação com prazo
Outro ponto de preocupação da CNM está no prazo estipulado para a universalização dos serviços. Para a supervisora, é possível que a população dos municípios saia prejudicada com repasses de possíveis multas por quebras de contratos ou por não atingimento de metas de universalização.
“Temos a preocupação de que os municípios sejam prejudicados porque o marco estipulou para 2033 a universalização, o que já era previsto no Plano Nacional de Saneamento. Só que essa data foi colocada em 2013. A realidade econômica era outra. Nenhum investimento anual previsto foi cumprido e as realidades mudaram. Todos que trabalham na área de saneamento sabem que não conseguiremos universalizar isso até 2033. A gordura de sete anos é bem pequena. E esse repasse das multas por descumprimento vai todo para a população”, comentou.
Lins ainda fez críticas à participação dos municípios no processo de regionalização. De acordo com a supervisora, apesar de a participação ser facultativa, a nova lei retira a prioridade no recebimento de investimento da União. Essa determinação acaba ‘obrigando’ os municípios a aderirem aos blocos.
“O município de Ribeirão Claro no Paraná tem seus serviços prestados diretamente. Eles têm o interesse de continuar dessa forma. Porém o projeto de lei não vai permitir, uma vez que eles não conseguirão acessar recursos nem ter apoio técnico para área de saneamento. Esse é um prejuízo para os municípios, uma vez que condiciona a uma prestação regionalizada e a uma privatização dos serviços. É algo que fere a autonomia do gestor, uma vez que ele não terá condição de manter o serviço porque ele realmente precisa de apoio técnico e financeiro da União”, disse.
Benefícios
Apesar das ressalvas, a supervisora acredita que o novo marco legal do saneamento traz modificações importantes para o setor. É o caso das alterações trazidas na PNRS (Política Nacional de Resíduos Sólidos), que amplia os prazos de municípios menores para disposição adequada dos rejeitos. No cenário do manejo de resíduos sólidos, o regime de prestação não é alterado, permitindo contratações diretas ou de empresas públicas sem sanções.
“Esse é um pleito antigo da CNM. Ela é esperada há muitos anos porque será escalonada de acordo com o porte populacional, o que dá aos municípios pequenos liberdade para poder implantar aterro sanitário. O texto determina o apoio técnico e financeiro dos estados e da União para que os municípios possam cumprir com a sua PNRS. Agora, precisamos ampliar os investimentos dos estados e da União para que essa política seja cumprida”, explicou.
Ainda segundo Lins, outro ponto importante é a regionalização dos serviços. Agora, ao renunciarem à titularidade do saneamento, os municípios e os gestores nacionais não poderão ser mais responsabilizados de forma individual em diferentes esferas do poder, no que diz respeito à prestação do serviço de saneamento.
“Hoje, o município de Baldi, por exemplo, perdeu a titularidade do saneamento porque ele está em uma região metropolitana de BH. Mesmo assim ele tem que enfrentar TAC [Termo de Ajustamento de Conduta] e outras diversas ações por causa do esgotamento sanitário. Porém acontecia uma discrepância, porque ele não poderia pegar recursos, por exemplo, da Funasa, uma vez que ele não é o titular do serviço. Ou seja, não pode pegar recurso, mas responde judicialmente por um serviço sem ser o titular. Agora o PL vai tirar essa obrigação, o que é muito bom”, disse.
