Leila Coimbra, da Agência iNFRA
A J&F, holding que abarca os negócios dos irmãos Joesley e Wesley Batista, pede flexibilizações de R$ 15,8 bilhões no plano apresentado à ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) para assumir o controle da Amazonas Energia. O valor seria o custo a ser rateado pelos consumidores brasileiros ao longo de 15 anos na CCC (Conta Consumo de Combustíveis).
No entanto, as áreas técnicas da agência sugerem que o total suportado pela CCC seria de aproximadamente R$ 8,04 bilhões em 15 anos, prazo que abrangeria três ciclos tarifários. Os números constam na NT (Nota Técnica)167/2024.
“A principal diferença entre a flexibilização proposta nesta Nota Técnica e a do plano de transferência está nos custos operacionais. O plano de transferência solicita a manutenção dos valores de custos operacionais que vigoraram até a RTP de maio de 2024, de R$ 951 milhões anuais, para os três ciclos. Entretanto, em 2023, os custos operacionais incorridos pela Amazonas Energia foram de R$ 721 milhões”, diz o documento.
As flexibilizações incluem os parâmetros de perdas não técnicas, receitas irrecuperáveis e custos operacionais.
Dívida
Além dessa disparidade de valores, há uma controvérsia em relação à dívida da distribuidora. Na documentação inicial, o grupo J&F disse que assumiria de forma imediata o valor devido à maior credora, a Eletrobras, com a conversão de créditos de R$ 10,05 bilhões em capital social, “no momento em que realizada a transferência do controle”
Mas, durante a CP (Consulta Pública) 21/2024, que tratou sobre a venda da concessionária, a J&F mudou de opinião: mandou contribuição na qual afirma “não ser razoável pressupor ou exigir que o novo controlador tenha de solucionar o endividamento da companhia de forma instantânea, tão logo assuma a concessão”.
A empresa defende que não faria sentido dispor de até três ciclos tarifários (15 anos) para recuperar a capacidade econômico-financeira da concessão, “e ao mesmo tempo demonstrar de pronto, sem qualquer prazo de carência, a eliminação de quase todo o endividamento da companhia”.
O plano de transferência apresentado inclui a alienação das ações atualmente detidas pela Oliveira Energia S.A. para os novos donos, os fundos Futura e FIP Milão (controlados pela J&F), que assumirão, respectivamente, 61,13% e 30% da participação na empresa.
Procuradoria
Parecer da Procuradoria Federal Junto à agência disse que reguladora possui respaldo legal para estabelecer condições contratuais que definam valores e prazos para a realização de aportes de capital. Ou seja: a ANEEL tem o direito de impor as condições que julgar adequadas, ou até mesmo negar a transferência.
“Ao exercer o poder-dever que lhe foi atribuído, a ANEEL tem autoridade inclusive para desaprovar o plano transferência do controle societário. Se é assim, dentro da lógica do quem pode o mais pode o menos, ela também pode propor ajustes ao plano de transferência, o que é uma medida menos gravosa do que a sua recusa integral”, diz o documento.
