Amanda Pupo, da Agência iNFRA
A possibilidade de a regulamentação sobre os slots do Aeroporto de Congonhas (SP) ganhar novas regras que incentivem a chegada de mais operadores no terminal aéreo vai ser debatida pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil). A agência decidiu abrir uma tomada de subsídios para ouvir o mercado e a sociedade e a partir disso avaliar se os requisitos que precisam ser cumpridos para que uma empresa passe a operar no aeroporto estão adequados ou precisam ser modificados.
Outro tópico que será estudado é se seria possível reservar futuros novos slots – que é o direito de pouso e decolagem no terminal – para operadores entrantes, ainda que permitindo que, até o ingresso de uma empresa qualificada, os espaços adicionais sejam usados temporariamente por quem opera lá hoje.
Eventual nova norma não vai resultar na retirada de slot das companhias que já atuam em Congonhas. Uma nova configuração seria aplicada somente às futuras “vagas” que vão surgir com a expansão do equipamento. A Aena, concessionária responsável pelo ativo desde 2023, estima a conclusão das obras da chamada fase 1B para 2028.
A tomada de subsídios é a etapa mais inicial dentro de uma reguladora para a elaboração de eventuais novos normativos. Ainda não há decisão sobre se a regulamentação editada em 2022 para Congonhas será ou não alterada.
“Vamos colher elementos da sociedade para estudar internamente. Se porventura se entender que vai haver alguma alteração, ela seguirá todo o ritmo normal de uma alteração normativa”, reforçou à Agência iNFRA o superintendente de Acompanhamento de Serviços Aéreos da ANAC, Adriano Pinto de Miranda.
Congonhas é um dos quatro aeroportos brasileiros “coordenados”, junto de Guarulhos (SP), Recife (PE) e Santos Dumont (RJ). Ou seja, por serem altamente demandados, precisam ter o espaço de pousos e decolagens regulado pela ANAC.
Pela localização central na maior cidade da América do Sul, o terminal é um dos equipamentos mais visados por quem estuda ampliar ou estabelecer operações no Brasil. Em razão da alta rentabilidade, fazer voos com origem ou destino em Congonhas pode ser o ponto-chave para tornar viável a vinda de uma nova empresa que opere rotas domésticas no Brasil – atividade hoje concentrada em Gol, Azul e Latam.
Requisitos
Mas a dificuldade de se estabelecer em Congonhas é historicamente apontada como um problema para aéreas que estudam o mercado brasileiro. Hoje, os únicos espaços disponíveis são de alguns horários no final de semana que não despertam muito interesse nas companhias, nem criam um volume de operações justificável.
Assim, mesmo que o país resolva outros problemas estruturais do setor, como o alto custo operacional e a judicialização, a entrada de novas companhias ainda é vista como um desafio. Para uma empresa conseguir se qualificar para solicitar slots em Congonhas, pelo menos um de três critérios precisa ser cumprido, conforme regulamentação editada em 2022.
São eles: 1) realizar transporte de passageiros pagos em operações regidas pelo RBAC (Regulamento Brasileiro da Aviação Civil) com utilização de, na média, mais que quatro aeronaves na realização dessas operações, em cada um dos três períodos consecutivos de doze meses antecedentes ao início da preparação da temporada; 2) possuir participação igual ou superior a 1% do mercado doméstico contabilizado no somatório de doze meses, em cada um dos dois períodos consecutivos de doze meses antecedentes ao início da preparação da temporada; 3) possuir participação igual ou superior a 2% do mercado doméstico contabilizado no somatório de doze meses, nos doze meses antecedentes ao início da preparação da temporada.
“Uma das possibilidades é de se admitir requisitos como esse, mas [considerando] outros mercados”, explicou Miranda. Ou seja, eventualmente, uma empresa poderia preencher o requisito necessário se contemplar uma dessas hipóteses em outro país em que já atua.
Segundo a ANAC, os critérios adotados em 2022 buscaram direcionar a infraestrutura escassa a empresas com experiência operacional, condições de utilizar a capacidade de forma eficiente e potencial de estabelecer concorrência efetiva. Mas um recente relatório produzido pelo Ministério da Fazenda, que reuniu manifestações sobre barreiras à entrada, dinâmica concorrencial e contestabilidade no setor aéreo brasileiro, reforçou que haveria espaço para reavaliação das regras.
Em relação a Congonhas, foram mencionadas a baixa disponibilidade de horários, a dificuldade de obtenção de slots comercialmente atrativos e a utilização de critérios associados à experiência e à participação no mercado doméstico. “Algumas contribuições sustentaram que esses critérios poderiam não contemplar empresas brasileiras vinculadas a grupos com atuação internacional consolidada”, apontou a reguladora no documento de justificativa para a tomada de subsídios.
Novosslots
Hoje, Congonhas opera com 40 movimentos por hora, sendo 36 destinados à aviação comercial e quatro à aviação geral. Os slots foram reduzidos em razão das limitações provocadas pela fase de obras – antes eram 44. Com a redução temporária, a Aena manteve os slots da aviação regular e diminuiu para quatro os movimentos por hora da aviação geral.
Quando a expansão do aeroporto estiver finalizada, a expectativa é de que os voos comerciais ganhem mais quatro slots por hora. Assim, a ANAC precisará decidir como irá coordenar esses espaços. É sobre eles em especial que a reguladora quer saber se pode, eventualmente, reservá-los para novos entrantes.
“Seria adequado estabelecer mecanismos destinados a preservar oportunidades futuras de entrada de novos operadores em Congonhas mediante a reserva de slots provenientes de aumento de capacidade, devoluções, perdas ou saída de empresas, sem afetar os históricos regularmente constituídos?”, é uma das perguntas feitas na tomada de subsídios.
A agência ainda quer ouvir do setor se, caso seja admitida a constituição de uma reserva de slots, seria possível permitir sua utilização temporária por outros operadores até o ingresso de uma nova empresa. “Quais condições assegurariam eficiência, previsibilidade e reversibilidade dessa utilização?”, pergunta a reguladora.
As contribuições deverão ser encaminhadas à ANAC por meio do formulário eletrônico, até 29 de dezembro. Ao justificar a abertura do processo, a agência reforçou que a tomada de subsídios tem apenas caráter exploratório.
“Sua realização não representa reconhecimento de falha na regulamentação vigente, decisão de alterar os critérios aplicáveis ou compromisso de instituir reserva de slots. As hipóteses apresentadas poderão ser confirmadas, modificadas ou afastadas conforme os dados e as manifestações recebidas”, reforçou a agência.
