da Agência iNFRA
A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) aprovou a abertura de consulta pública para regulamentar o Decreto nº 11.314/2022, responsável por definir as regras de relicitação e prorrogação das concessões de transmissão que estão próximas do vencimento. Segundo a agência, o objetivo é dar mais segurança jurídica e previsibilidade ao processo, diante da quantidade de contratos que expiram a partir de 2025, com concentração entre 2030 e 2042.
O decreto estabelece que a relicitação é a regra geral, com a prorrogação admitida apenas quando houver inviabilidade da licitação ou ausência de interesse público. Nos casos em que a concessão retorna para nova disputa, os bens do serviço voltam à União, com indenização à concessionária pelos investimentos ainda não amortizados.
A ANEEL destaca que os procedimentos de transição, como operação, inventário, transferência de dados e manutenção da qualidade, hoje estão dispersos em diferentes normas, o que aumenta a complexidade regulatória. A consolidação dessas diretrizes é vista como essencial para garantir eficiência, continuidade e segurança jurídica ao setor.
As contribuições podem ser enviadas entre 11 de dezembro de 2025 e 10 de março de 2026, neste e-mail [email protected].
