da Agência iNFRA
A ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) publicou, na última sexta-feira (24), deliberação ad referendum que restabelece a cobrança pelos terminais de contêineres do SSE (Serviço de Segregação e Entrega), também conhecido como THC2, em cumprimento à decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).
O STF anulou um acórdão do TCU (Tribunal de Contas da União) que proibia a cobrança e restabeleceu a decisão anterior da agência. Em seu despacho, o ministro Dias Toffoli afirmou que a ANTAQ possui maior capacidade institucional e técnica do que o TCU para tratar do problema regulatório em questão, considerando suas atribuições e experiência.
O diretor e relator do processo, Wilson Lima Filho, ressaltou que a decisão da Suprema Corte é clara e restabeleceu integralmente a eficácia da Resolução ANTAQ 72/2022. Já o TCU informou que vai recorrer da decisão até o próximo dia 30. A informação foi confirmada pelo presidente da corte de contas, ministro Vital do Rêgo.
Embora a publicação represente apenas o cumprimento da decisão judicial, a ANTAQ informou que o tema será discutido de forma mais ampla no âmbito da Agenda Regulatória 2025-2028.
*Reportagem atualizada às 15h27 de terça-feira (28) com informações adicionais.
