Amanda Pupo, da Agência iNFRA
A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) pretende, no futuro, operar um portal que irá reunir as informações de passagens nos pórticos do free flow (pedágio sem cancelas) e ser capaz de direcionar os usuários para efetuar o pagamento das tarifas. Hoje, somente a centralização dos dados das passagens é oferecida pelo governo, por meio da CNH do Brasil – funcionalidade em vigor desde o final de agosto. Para quitar as cobranças, o motorista “avulso” ainda precisa procurar os canais próprios das concessionárias.
O desenvolvimento dessa plataforma que garantiria uma interoperabilidade nos sistemas de pagamentos será objeto de um sandbox regulatório da ANTT, cujo edital passa agora por audiência pública (AP 14/2026) para depois ser publicado.
O plano é selecionar uma única solução, apresentada por uma ou mais concessionárias, que ficará em teste operacional por cerca de 22 meses. Antes, a proposta vencedora terá até 180 dias para desenvolver o modelo e, em seguida, até 120 dias para implementá-lo e conseguir a homologação com a ANTT. Depois do período de operação, se o portal for considerado um sucesso, a previsão é que ele passe a ser operado pela própria agência reguladora, que vai reequilibrar o contrato de quem fez o produto para ressarcir os custos.
Embora a interoperabilidade de pagamentos do free flow seja vista como um passo essencial para consolidação do modelo, por facilitar a experiência do usuário, a criação de um portal gerido pela ANTT provoca algumas reticências no mercado, seja de concessionárias ou das Amaps (Administradoras de Meios de Pagamento para Arrecadação de Pedágio).
Entre as questões levantadas por parte do setor privado estão o risco de sobreposição de plataformas, a demora para que o portal funcione fora do ambiente experimental – o que pode levar até quase três anos –, e a priorização de uma solução tecnológica específica para rodar a interoperabilidade.
Há quem defenda um aproveitamento da estrutura de dados já criada dentro da CNH do Brasil pelo Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), abrindo espaço para que empresas desenvolvam canais para interoperabilidade de pagamentos a partir das informações concentradas lá. O sistema é lembrado porque envolve todas as concessionárias, estaduais ou federais. Já o portal da ANTT ficaria restrito – pelo menos no âmbito de obrigatoriedade – às operações federais.
Parcela desses receios também é vista, por outro lado, como um movimento natural de empresas de pagamento que não querem perder mercado. Na prática, a facilitação das formas de quitação do pedágio tem como alvo uma parcela específica de motoristas, os avulsos, que não pagam antes e nem têm tag de quitação automática. Hoje eles já são minoria em muitas concessões.
Embora o futuro portal vá deixar o usuário livre para escolher a opção de pagamento mais adequada para ele – seja via concessionária, por alguma Amap ou outra solução possível –, existe um temor de que a facilidade faça as tags acabarem perdendo mercado.
Usuário no ‘centro’
Os documentos que foram colocados em consulta pela ANTT para o edital do sandbox regulatório foram discutidos previamente também por um grupo de trabalho com participantes do governo e do setor privado, entre eles a ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias), a CNT (Confederação Nacional de Transportes) e a Abepam (Associação Brasileira das Empresas de Pagamento Automático para Mobilidade).
Durante audiência pública nesta quinta-feira (8), o gerente de Regulação Rodoviária da ANTT, Ricardo Antunes, afirmou que a proposta quer colocar o usuário no centro da jornada, sendo fundamental que a decisão da forma de pagamento seja dele, sem que o motorista seja instado a escolher determinada alternativa. “Há neutralidade tecnológica, não impõe tecnologias específicas, favorecendo inovação e evolução da infraestrutura”, disse Antunes. Veja a apresentação feita pela agência.
Ele também reforçou que a proposta escolhida será ainda um experimento, porque a ANTT não quer regular “sem ter conhecimento sobre” o tema. Hoje, são 19 concessões rodoviárias operando com free flow no país.
O técnico argumentou que atualmente não existe um ambiente seguro e confiável, desenhado pelo poder público, para o usuário buscar efetuar seus pagamentos. O entendimento é de que um portal certificado pela agência vai gerar essa confiabilidade para os motoristas.
“Quando a gente fala de ambiente seguro e confiável, nós sabemos que tem vários atores que oferecem esse ambiente. Mas a gente não tem uma entidade pública que consiga, de uma forma bem clara e transparente, mostrar ao usuário quais são essas alternativas”, afirmou Antunes.
Custo
Representando a Abepam, Carlo Andrey defendeu ser necessário “eliminar barreiras” para que plataformas de interoperabilidade que já foram criadas por empresas possam funcionar na prática. A associação defendeu que seja incluída no escopo do edital a possibilidade de outros canais serem testados, prevendo a obrigatoriedade de que as informações das operadoras também sejam enviadas para esses espaços.
“Não dá para nós esperarmos três anos para termos um canal de uma agência […] Em menos de nove meses nós já teríamos portais operando e atendendo o usuário independente da disponibilidade do portal da ANTT”, afirmou Andrey, segundo quem existem diversas operadoras interessadas em testar esse tipo de canal de forma gratuita.
Sobreposição
Diretor de Relações Institucionais da ABCR, Guilherme Bianco apontou para uma “possível sobreposição” com o que já vem sendo executado no Brasil em outros ambientes, como, por exemplo, a CNH do Brasil e o Siga Fácil da Artesp, agência de São Paulo – que também não direciona para quitação, apenas concentra os dados da cobrança.
“Quando a gente olha o cidadão como no centro do debate, a gente tem que pensar o cidadão olhando para todas as concessões, nem A, nem B, nem C. E aqui, me parece interessante que nós precisamos discutir soluções para todo o cidadão. Aquele mesmo que anda numa rodovia federal ou numa rodovia estadual”, disse Bianco, que, por sua vez, elogiou a iniciativa da agência em abrir esse diálogo por meio de um sandbox, sem impor de antemão uma regulação que não tenha sido testada.
Ele questionou ainda o sentido de o edital promover uma competição entre soluções das concessionárias, tendo em vista que são quatro grupos que operam free flow em rodovias federais atualmente. “Então não faria sentido sentarmos todos e fazer um grande sandbox com todo mundo para dentro? Entendo que resolve também a área de pagamentos, e todo mundo vem para dentro para tentar buscar a melhor solução”, sugeriu o representante da ABCR.
O gerente de Regulação Rodoviária da ANTT não descartou a possibilidade de os estados integrarem, voluntariamente, suas concessões locais ao portal da ANTT futuramente, mas lembrou que a agência federal não tem escopo para criar uma imposição a esses agentes. “O que eu consigo regulamentar são as concessões rodoviárias federais”, reforçou Antunes.
