Audiência sobre regulamentação de pedidos de ferrovias autorizadas tem pedido de regras rígidas

Dimmi Amora, da Agência iNFRA

Uma norma com regras mais rígidas para as empresas que pedirem autorizações para a construção de ferrovias foi a tônica das audiências públicas realizadas pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) na última quarta-feira (22) para receber contribuições sobre as resoluções a serem lançadas para regulamentar essas solicitações e os contratos que serão firmados com as autorizadas.

Os pedidos foram focados em uma maior necessidade de comprovação por parte dos solicitantes de que têm capacidade de executar os projetos e de garantir prazo para que eles sejam realizados. 

Além disso, foram pedidas mudanças nas propostas apresentadas para deixar mais claros os direitos e deveres dos usuários das ferrovias autorizadas. Houve ainda pedidos para que a norma também possa abarcar os chamamentos públicos para retomada de trechos atualmente abandonados.

Houve um grande número de participantes inscritos para falar, mas a maioria declinou da participação nas sessões das audiências públicas 4/2022 (que trata da norma para a minuta de contrato de adesão) e 5/2022 (sobre a regra de apresentação e análise das solicitações de ferrovias).

Espírito da medida provisória
O superintendente de Infraestrutura Ferroviária da agência, Ismael Trinks, e o gerente da área, Gilson Matos, explicaram que a intenção das duas propostas de resolução é manter o espírito que foi apresentado na Medida Provisória 1.065 (que criou o modelo) e na Portaria 131 do Ministério da Infraestrutura que regulamentou como seriam analisados os pedidos.

Isso foi feito, segundo ele, para evitar grandes diferenças entre as 27 solicitações que já tiveram os contratos assinados pelo MInfra e as outras 51 que ainda estão pendentes de análise, por não terem sido concluídas até o fim da vigência da medida provisória, em fevereiro.

Trinks ressaltou que um dispositivo no regulamento vai indicar explicitamente que os requerimentos apresentados podem ser aproveitados na agência e, se for preciso, os postulantes poderão apresentar documentação complementar que for solicitada de acordo com a nova lei.

Análise locacional
Luis Henrique Baldez, presidente da ANUT (Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga) pediu parâmetros mais rígidos para a análise de compatibilidade locacional quando há mais de uma empresa pedindo o mesmo trecho. Ele afirmou que a forma como está pode levar a judicializações.

A posição dele foi acompanhada pelo advogado Leonardo Coelho, do escritório Braz Coelho Campos Vera Lessa Bueno, que afirmou ser necessária uma análise mais hígida desse tema para que seja possível aos postulantes posteriormente buscarem financiamento e clientes para garantir a execução das obras.

Baldez também pediu que haja previsão de punição para as autorizatárias em caso de descumprimento de prazos acordados. Segundo ele, grandes empresas trabalham com planejamentos de longo prazo e seria um problema contar com uma ferrovia no planejamento e ela não ser entregue.

Outros pedidos foram para que os contratos já possam ter regras de direito de passagem e tráfego mútuo e um capítulo sobre política de preços e de operações acessórias. Ele afirmou que, da forma como está redigido, os usuários podem contratar por fora uma operação acessória, mas os autorizatários não teriam obrigação de aceitar, por exemplo.

“Não queremos nem subsídio nem proteção. Zero. Queremos é regras claras e duradouras”, disse Baldez.

Assimetria concorrencial
A representante da ANTF (Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários), Camila Rodrigues, pediu ainda que as duas normas devem trabalhar para evitar pedidos especulativos e facilitar a implantação daqueles que forem efetivamente implementar os projetos.

A representante da associação das concessionárias também pediu continuidade da agenda de redução de fardo regulatório para mitigar a assimetria concorrencial entre os dois modelos.

Houve ainda uma concentração de pedidos para fazer com que a norma pudesse também já tratar dos chamamentos públicos, pelo menos para os trechos em que não houvesse mais de um demandante, proposta da advogada Maria Virgínia Mesquita Nasser, do escritório Vieira Rezende.

Só para novos trechos
O superintendente Ismael Trinks afirmou que a lei só permite que as autorizações sejam dadas para novos trechos, e, por isso, a proposta de resolução não pode tratar dos chamamentos. Mas, segundo ele, a agência e o governo estão trabalhando para regulamentar os chamamentos.

A avaliação entre os representantes da agência é de que parte dos pedidos apresentados na audiência para essas duas normas deverá ser tratada em regulamentações futuras que a agência está preparando. 

Gilson Matos ressaltou que as contribuições serão avaliadas e respondidas. Segundo ele, há convicção na agência sobre a legalidade do que foi apresentado, o que não impede alterações na proposta. Ele garantiu ainda que a legislação, as normas da agência e os contratos garantem a continuidade das atuais ferrovias, inclusive possíveis reequilíbrios.

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