Marisa Wanzeller e Leila Coimbra, da Agência iNFRA

A CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica) encaminhou ao MME (Ministério de Minas e Energia) uma NT (Nota Técnica) na qual apresenta proposta de nova governança para a organização, com a criação de novos cargos, inclusive de uma Diretoria Executiva com seis diretores e um Conselho de Administração com sete assentos, sem dedicação exclusiva, ao contrário do que é hoje. A NT 10.528/2023 está disponível para os agentes do setor desde 4 de agosto. 

Esperam-se contribuições até o dia 24 deste mês. Então, a câmara encaminhará os subsídios para o ministério, que deverá decidir os próximos passos, como a possível abertura de uma CP (Consulta Pública), seja pelo próprio MME ou pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica).

Todas as alterações sugeridas pela CCEE, caso acatadas, podem ser resolvidas de maneira infralegal, em três instâncias de forma hierárquica: decreto (MME), resolução (ANEEL) e, por fim, regimento interno, a ser deliberado pela própria câmara.

Diretoria Executiva
O documento sugere a manutenção do Conselho de Administração. No entanto, parte de suas atribuições seriam repassadas para a DE (Diretoria Executiva). Dentre elas, a execução de políticas operacionais e financeiras; e o papel de assegurar o cumprimento das regras e dos procedimentos de comercialização e submetê-los à aprovação da ANEEL sempre que houver alterações.

A DE deverá também promover a confiabilidade das operações; assegurar aos associados o acesso aos dados necessários para a conferência dos resultados de suas operações, incluindo eventuais decisões proferidas em conflitos tratados no âmbito da CCEE; divulgar mensalmente, para o público geral, as informações sobre as operações, garantindo o o sigilo das informações em que for necessário; receber e processar solicitações e manifestações dos associados, referentes às atividades desenvolvidas pela câmara.

Composição
Inicialmente, a Diretoria Executiva seria composta por seis outras diretorias: Diretoria Geral, ocupada pelo diretor-presidente; Diretoria Corporativa; Diretoria de Gestão de Mercado; Diretoria de Operações de Mercado; Diretoria de Tecnologia de Mercado; e Diretoria de Segurança e Monitoramento de Mercado. 

Os diretores seriam validados pelo Conselho de Administração e devem ter, no mínimo, cinco anos de atuação como executivo em empresa do setor, qualificação técnica, acadêmica e conhecimento compatível com o cargo. Ao diretor-presidente soma-se mais um requisito: ter um período mínimo de 10 anos de experiência no setor elétrico. 

“O Diretor Presidente deverá se reportar diretamente ao Conselho de Administração e, indiretamente, à Assembleia Geral. Os demais diretores reportarão, de forma direta ao Diretor Presidente e, de maneira indireta (sob demanda), ao Conselho de Administração e à Assembleia Geral, com exceção do Diretor de Segurança e Monitoramento de Mercado”, destaca o documento.

Propõem-se ainda a extinção da Superintendência, órgão que atualmente é um suporte ao Conselho de Administração. Na nova composição, suas funções seriam repassadas à DE. 

Por outro lado, sugere-se que a CCEE possa criar comitês sempre que julgar necessário, conforme demanda. De imediato, criaria-se um Comitê de Auditoria, “com a finalidade de monitoramento da integridade das demonstrações financeiras, supervisão dos trabalhos de auditoria, supervisão do gerenciamento de riscos e controles internos, entre outros aspectos”. Além do Comitê de Segurança de Mercado, com objetivo de assessorar a Diretoria Executiva “nas atividades de monitoramento com objetivo de debater as metodologias aplicadas e aproximar o mercado das novas práticas de monitoramento”.

Conselhos
O novo Conselho de Administração passa a ser composto por sete membros titulares e seus suplentes, sem necessidade de dedicação exclusiva – ao passo que para a DE será necessária a exclusividade. Ao MME caberá a indicação do presidente do CA. Geradores, comercializadores, consumidores e distribuição poderão encaminhar cada um, respectivamente, um conselheiro. Os outros dois serão apontados de forma independente.

Haverá ainda um CF (Conselho Fiscal), formado por três membros titulares e seus respectivos suplentes. 

Transição
A proposta apresentada permite que os atuais conselheiros optem se querem assumir a função de diretor, desde que “respeitando o direito adquirido ao prazo dos mandatos em curso e sem qualquer prorrogação, interrupção ou possibilidade de recondução adicional”.

O mandato previsto para um diretor será de quatro anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período. “Os atuais conselheiros podem, se assim desejarem, compor a nova diretoria executiva até o final do respectivo mandato em curso”, diz a nota.

“Nessa transição, caso algum conselheiro não deseje compor a diretoria executiva ou deixe o cargo antes do término previsto para o respectivo mandato, quem o indicou (Ministério de Minas e Energia, Categorias de Geração, de Distribuição e de Comercialização, ou Conjunto de Todos os Agentes) poderá indicar o novo diretor a ser eleito pela assembleia, o qual ocupará o cargo pelo tempo de mandato remanescente do ex-conselheiro/diretor (“mandato tampão”)”.

Custo
A CCEE calcula um valor de R$ 7,2 milhões a mais anualmente para custear a nova estrutura proposta. O montante equivale a 3,6% do orçamento definido para o ano de 2023. Para a câmara, esse seria um “custo mínimo frente ao benefício esperado”. De tal forma, propõe-se ainda que seja criada uma “cobrança associativa fixa” ou “Contribuição Associativa Mínima”.