Roberto Rockmann*

O orçamento da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), um dos itens que compõem as tarifas de energia – que neste ano atingiu R$ 34,9 bilhões – , pode subir 5,5% e chegar a R$ 36,8 bilhões em 2024 e R$ 39,3 bilhões em 2025, uma elevação de 12,5% em relação a esse ano, segundo estudo da Volt Robotics.

A projeção de alta é resultado de subsídios crescentes para GD (Geração Distribuída) solar, descontos na conexão de renováveis, o novo programa de universalização de acesso à energia e a ampliação da base da tarifa social.

Há a preocupação de que a conta possa aumentar ainda mais, com a discussão dos subsídios sobre o hidrogênio verde, diante da proposta do PL (Projeto de Lei) apresentado na semana passada para regulamentar a produção do energético.

“O cenário não é muito animador para a CDE e reduzir exigirá múltiplos esforços. Encargos altos implicam maior atratividade para autoprodução e migração para o mercado livre e para GD”, disse o sócio da consultoria, Donato da Silva, à Agência iNFRA.

A CDE é o principal encargo do setor elétrico, com um peso entre 6% e 12% da tarifa de energia a depender da região e do nível de tensão do consumidor. Atualmente, é paga tanto por consumidores cativos quanto livres, mas não por autoprodutores, por micro e minigeração distribuída, nem consumidores baixa renda.

Subsídios a renováveis
Subsídios para conexão de fontes renováveis à distribuição e transmissão são um dos itens que mais pesam no encargo. Em 2023, os descontos tarifários nas tarifas de uso da distribuição e da transmissão devem somar R$ 11,72 bilhões na CDE, quase um terço dos R$ 34,9 bilhões do orçamento. Deverão continuar crescendo por conta da lei 14.120, que resultou na chamada “corrida do ouro”.

Os novos pedidos de outorgas somaram uma capacidade de geração equivalente a cerca de 200 GW. Nas contas da Volt, os descontos podem chegar a R$ 13,1 bilhões em 2024 e R$ 14 bilhões em 2025. Até 2030 poderão ter alta real de cerca de 30% em relação aos R$ 11,7 bilhões desse ano.

“Nos próximos anos ainda teremos uma quantidade significativa de empreendimentos entrando em operação e com descontos no fio, aumentando essa rubrica da CDE”, diz Donato da Silva. Há ainda a pressão de governadores do Nordeste para elevar em 36 meses o prazo de entrada de projetos que já têm outorga pela lei 14.120. Isso poderia aumentar o número de projetos que entrariam em operação até o fim da década, o que elevaria os subsídios.

Subsídio a hidrogênio verde 
O cenário ganha um novo ingrediente com a apresentação do PL (Projeto de Lei), na semana passada, sobre o desenvolvimento da produção de hidrogênio verde. A proposta despertou preocupação em relação a uma possível nova oneração na tarifa em decorrência de novos subsídios que poderão ser criados.  

“Na proposta de regulação do setor é previsto um percentual de redução não inferior a 50% a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição para empreendimentos que se destinem à produção de hidrogênio de baixo carbono como atividade principal. E esse subsídio seria pago pela CDE”, afirmou Claudio Elias, diretor de regulação da Volt Robotics, à Agência iNFRA. Ele explica que a proposta prevê que sejam destinados à CDE recursos como o excedente econômico pela aquisição e comercialização dos serviços de eletricidade de Itaipu Binacional.

“Parte dos recebíveis provenientes da geração de Itaipu poderá custear esses novos subsídios, em vez de poderem ser um redutor das tarifas de energia, como estava sendo defendido por parte da indústria. Também não se tem claro se todas as fontes elencadas como recursos serão suficientes para cobrir os subsídios e, em caso negativo, qual seria o mecanismo de pagamento”, observa Elias. Nas contas da consultoria, caso a tarifa final passe a suprir o subsídio, a cada R$ 1 bilhão de aumento na CDE, haveria o impacto de 0,4% nas tarifas finais.

A proposta de PL ficará aberta para contribuições públicas até 24 de outubro, quando a Comissão Especial de Transição Energética e Hidrogênio Verde, da Câmara dos Deputados, vai se reunir para debater as sugestões recebidas e apresentar texto final para os parlamentares.

Tarifa social e universalização
A elevação futura da CDE ganhou outro ingrediente na semana passada, quando o governo anunciou o relançamento do programa Luz Para Todos, subsidiado pela CDE. Ele terá R$ 2,5 bilhões para 2024, montante acima do valor de R$ 1,6 bilhão definido no início do ano.

Outro foco de receio é o subsídio para a tarifa de baixa renda, que o Ministério de Minas e Energia trabalha para alocar no orçamento da União. Em janeiro de 2020, eram 9,5 milhões de consumidores enquadrados na tarifa de baixa renda subsidiada. Em julho de 2023, já são mais de 17 milhões. Em 2020, foram gastos R$ 2,6 bilhões, frente a estimados R$ 5,6 bilhões em 2023. Em 2024 e 2025, a cifra poderá superar R$ 7 bilhões.

“A rubrica poderá crescer mais até 2030, porque fizemos análises e há ainda possibilidade de mais de cinco milhões de consumidores migrarem para essa tarifa subsidiada, que poderia atingir R$ 9 bilhões em 2030”, diz Donato da Silva.

Isso poderá dificultar sua inclusão no orçamento da União em um momento em que a política fiscal tem sido questionada por economistas. Recentemente, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, indicou a possiblidade desse encargo ser assumido pelo Tesouro Nacional, como resultado de uma política pública. Caso o governo assumisse o custeio, a tarifa poderia ser reduzida, em média, 2,3%, de forma permanente.

A tarifa social tem tido subsídio crescente desde a pandemia em 2021, quando o governo passou a prever a inscrição automática de unidades consumidoras, o que facilitou o acesso e incrementou bastante o número de consumidores que recebem o benefício.

GD Solar
Subsídios à GD solar serão crescentes também, de acordo com o estudo. A lei 14.300, que criou o marco regulatório da GD solar, estabeleceu que parte das perdas das distribuidoras com a migração para a tecnologia será atenuada por um mecanismo de compensação de receitas.

Nesse ano, primeiro da cobrança do mecanismo, a Volt estima que ele atinja R$ 700 milhões. No próximo ano, deverá dobrar para R$ 1,4 bilhão e poderá chegar a R$ 4 bilhões em 2030, quando a capacidade instalada do segmento, hoje em 23 GW, pode chegar a 42 GW. Há ainda pressões no Congresso para que haja extensão dos benefícios fiscais à GD solar, pelo projeto de lei 2.703, o que poderia elevar o item dentro da CDE.

CCC
A CCC (Conta de Consumo de Combustíveis), que reúne os custos de geração de energia elétrica nos Sistemas Isolados, representa atualmente 34% da CDE. O novo Programa de Descarbonização da Amazônia e a construção da etapa final do Linhão de Tucuruí, interligando o Estado de Roraima ao Sistema Interligado Nacional até 2025, são o maior fator de redução da CDE. De R$ 12 bilhões em 2023, o item poderá cair para R$ 10,7 bilhões em 2024 e R$ 8,8 bilhões em 2025.

“Deve haver redução, mas ela tem seus limites. Por exemplo, em Roraima o atendimento é feito por térmicas contratadas em 2019 com contratos válidos até 2036. Várias térmicas que atendem a região de Manaus, a custo de R$ 2,7 bilhões por ano tem seus contratos indo até 2030”, afirmou Donato da Silva.

Equalização
A análise da CDE também expõe as desigualdades regionais existentes no encargo. Atualmente, consumidores das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste pagam uma cota que é 2,13 vezes a cota de consumidores das regiões Norte e Nordeste na CDE. A lei 13.360, de novembro de 2016, estipula que até 2030 haverá uma equalização, ou seja, as cotas serão iguais para todos os consumidores do país. Isso fará com que a CDE do Norte e Nordeste suba para atingir o mesmo patamar das outras regiões.

“Em 2016, os consumidores das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste pagavam uma cota que era 4,5 vezes a cota de consumidores das regiões Norte e Nordeste na CDE. Isso tem sido reduzido desde então e se chegou agora a 2,13 vezes. Esse é um fator que tem pressionado os reajustes da região Norte e Nordeste. Se nada for alterado, isso impactará ainda mais”, disse Claudio Elias.
Alterar isso exigirá mudança legal. A mudança foi defendida pelo governo e pela ANEEL nos últimos dias. Especula-se que essa mudança poderia ser incluída na MP (Medida Provisória) que estaria sendo preparada para corrigir distorções que impactam as tarifas de energia nos estados do Norte.

Eletrobras
Um item que pode reduzir a CDE para os consumidores cativos seria uma nova antecipação à CDE de recursos previstos na lei 14.182, que permitiu a capitalização da Eletrobras. Uma das condicionantes da lei de desestatização foi a devolução gradual de recursos da CDE, até 2047, pela Eletrobras. Cerca de R$ 5 bilhões já foram devolvidos em 2022 e outros R$ 620 milhões serão devolvidos ao longo deste ano.
 
De acordo com declarações recentes do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, o governo estaria trabalhando com a Eletrobras para que R$ 26 bilhões fossem antecipados até 2026. “Caso se confirme também o acordo com a Eletrobras para antecipação de recursos à CDE, o impacto médio às tarifas poderia alcançar uma redução em torno de 3,6%, nos próximos três anos”, afirmou Donato da Silva.

*Roberto Rockmann é escritor e jornalista. Coautor do livro “Curto-Circuito, quando o Brasil quase ficou às escuras” e produtor do podcast quinzenal “Giro Energia” sobre o setor elétrico. Organizou em 2018 o livro de 20 anos do mercado livre de energia elétrica, editado pela CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica), além de vários outros livros e trabalhos premiados.

As opiniões dos autores não refletem necessariamente o pensamento da Agência iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informações, juízos de valor e conceitos descritos no texto.