da Agência iNFRA
O MME (Ministério de Minas e Energia) recebe até a próxima sexta-feira (28) contribuições para a Consulta Pública nº 204, que trata da regulamentação do ProBioQAV (Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação), instituído pelo Capítulo III da Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024.
A proposta em consulta estabelece regras para redução de emissões, certificação de sustentabilidade, comercialização do SAF, cálculo de emissões, obrigações dos operadores aéreos e penalidades. Também define competências para monitoramento e fiscalização do programa.
