Dimmi Amora, da Agência iNFRA
O Ministério dos Transportes, a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e as concessionárias MS Vias e Eco101, que administram respectivamente as concessões das rodovias BR-163/MS e BR-101/ES, chegaram a uma proposta para ser levada ao TCU (Tribunal de Contas da União) como tentativa de repactuação dos contratos.
Segundo apurou a Agência iNFRA, a proposta da Eco101 foi encaminhada à Secretaria de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos do órgão de controle pela ANTT na última sexta-feira (15) e a da MS Vias foi enviada na última terça-feira (19). Elas passarão pela fase de admissibilidade.
As duas concessionárias estavam entre as quatro que tiveram grupos de trabalho abertos pelo Ministério dos Transportes no início de maio para tentar um acordo que pudesse repactuar os contratos, todos eles com graves inadimplências, especialmente na execução de investimentos contratados.
Mas, por enquanto, as propostas para as outras duas concessionárias, Via Bahia (BR-116/BA) e Arteris Fluminense (BR-101/RJ), ainda não serão enviadas para o órgão de controle.
Segundo uma fonte que participou das negociações, os dois projetos que foram escolhidos para abrir as negociações com o TCU tiveram propostas que amadureceram mais rapidamente, com mais chances de convergência na análise pelo órgão de controle. Por isso, foram priorizados. As conversas com as outras duas concessionárias seguem para o envio de uma proposta ao TCU posteriormente.
Interesse das empresa
A Arteris Fluminense informou à Agência iNFRA que protocolou no último dia 30 de agosto sua proposta para a repactuação e que a proposição se encontra sob análise da ANTT, e que, depois disso, será encaminhada ao TCU.
“A Arteris reitera seu interesse no processo de repactuação contratual e esclarece que não há nenhum ponto que impeça a negociação entre a concessionária e os órgãos públicos competentes”, informou a empresa.
A Via Bahia informou que, em 22 de agosto, o Ministério dos Transportes emitiu um relatório com os resultados do grupo de trabalho para a ANTT e que, a partir desse relatório, em 31 de agosto, a empresa apresentou sua proposta. Segundo a concessionária, a intenção seria remeter ao TCU o processo em setembro.
A empresa diz que o acordo “permitirá a aceleração de investimentos superiores a R$ 8 bilhões, ampliação e manutenção do trecho, criando mais de 20 mil postos de trabalho” e que “reitera sua confiança no governo e na solução consensual”.
Outros pedidos
Em agosto, o ministério publicou a Portaria 848/2023, na qual abriu a possibilidade até o fim do ano de outras concessões pedirem a repactuação. A expectativa é que até 15 concessionárias de rodovias possam pedir para entrar no processo, mas até o momento não há novos pedidos além dos quatro iniciais.
Após fechar um acordo com as duas concessionárias, o ministério apresentou as propostas aos governadores dos dois estados, Mato Grosso do Sul e Espírito Santo, que fizeram pedidos dentro do processo. Segundo uma fonte, os pedidos estão dentro do que seria possível atender para manter o acordo.
A MS Via é administrada pelo grupo CCR e fez o pedido de devolução amigável para a relicitação. É uma das concessionárias da 3ª Etapa de concessões, que não conseguiram fazer os investimentos contratados. Já a Eco101, do grupo EcoRodovias, é de uma etapa intermediária entre a 2ª e a 3ª, também tem atraso nos investimentos e pediu a relicitação, ainda não totalmente aprovada.
Solução rápida
A intenção inicial do governo era que esses contratos de rodovias inadimplentes pudessem ter uma solução consensual rápida para a retomada dos investimentos ainda no início de 2024. O ministro Renan Filho falava em números na casa dos R$ 13 bilhões em obras. No entanto, como mostrou a Agência iNFRA, uma primeira tentativa de proposta esbarrou nas exigências que o governo fez e que as concessionárias informaram que não teriam como aceitar.
Empresas e órgãos públicos seguiram as negociações, que foram facilitadas após a decisão do TCU do fim de julho que deu parâmetros para as repactuações dos contratos de infraestrutura, e foi possível chegar às propostas iniciais a serem levadas ao órgão de controle.
Pelas regras de análise da secretaria de consenso do TCU, auditores de dois diferentes setores têm que dar aval ao acordo que será protocolado, que também passa por análise do Ministério Público junto ao órgão. Depois dessas etapas, o relator da proposta leva ao plenário, que dá a palavra final.
Um acordo
Esse modelo de resolução consensual de contratos foi estabelecido pelo TCU no início deste ano, com a expectativa de gerar uma solução rápida para os contratos chamados de estressados. O tempo de análise estimado pela secretaria era de 90 dias e outros 30 a 60 dias para a tramitação posterior.
No entanto, a velocidade estimada não está sendo alcançada para todos os processos. Até agora, a secretaria admitiu nove pedidos relacionados ao setor de infraestrutura. Somente um teve análise final do plenário, segundo informação do órgão à Agência iNFRA, relativo ao PCS (Processo de Contratação Simplificada) de energia.
Os outros oito seguem em análise, sendo que seis deles usaram o prazo a mais de 30 dias, previsto na resolução que criou o modelo, para se chegar a uma proposta de consenso a ser levada ao plenário.
No caso do setor de transportes, os dois primeiros processos são de janeiro deste ano, para tentativa de solução consensual de temas específicos de dois contratos de concessões ferroviárias, da Rumo Malha Paulista e da Rumo Malha Sul. As propostas para os dois foram fechadas e agora estão sob análise dos relatores.
No caso de outras duas tentativas de acordo que envolvem a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), para renegociações dos contratos de concessão dos Aeroportos de Cuiabá e de Confins, os processos começaram em abril e ainda não têm uma proposta final para avaliação do plenário.
