Dimmi Amora, da Agência iNFRA
As emendas parlamentares individuais são pagas sem qualquer critério objetivo e de transparência, aprofundam as desigualdades regionais e não têm sido eficientes para fazer com que obras sejam executadas. Em média, os empreendimentos que recebem esse tipo de recurso levam mais de oito anos para ficarem prontos.
Essas conclusões constam de uma auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União) sobre as emendas parlamentares individuais, que se tornaram de execução quase obrigatória pelo governo após mudanças legislativas, mas que, na prática, estão sofrendo grandes contingenciamentos.
De 2014 a 2017, a dotação total autorizada para emendas foi de R$ 36,54 bilhões. Mas somente R$ 24 bilhões (65,7%) foram empenhados, dos quais R$ 20,2 bilhões (84,2%) resultaram em inscrições em restos a pagar não processados.
De acordo com os dados, os municípios ficaram com 61,15% do volume, seguidos das instituições privadas sem fins lucrativos (com 12,78%), da União, em aplicações diretas (9,98%), e dos estados e do Distrito Federal (7,57%).
O pacote do governo enviado ao Congresso para mudanças no orçamento aprofunda o uso das emendas individuais como instrumento de política pública, já que permite que os cortes de gastos com custeios previstos quando o governo ultrapassar determinadas barreiras possa ser usado para investimentos previstos nas emendas.
Instrumento adequado
Mesmo com os problemas relatados, o relator do processo, ministro Vital do Rêgo, argumenta que o instrumento das emendas é adequado porque os parlamentares têm a capacidade de identificar áreas que precisam de recursos públicos. Mas, na prática, isso tem sido dificultado.
“Os municípios, de maneira geral, não dispõem de um levantamento prévio das suas necessidades prioritárias, nem de um canal de articulação com os congressistas, que, por sua vez, não recebem orientações das pastas setoriais, salvo algumas iniciativas como as dos ministérios do Turismo e da Saúde, na forma de cartilhas nas quais são apresentadas as políticas públicas de interesse imediato”, informa o texto.
Por isso, segundo o levantamento, o dinheiro transferido para fundos, principalmente na Saúde, têm execução mais eficaz. Já os para obras, transferidos em geral via convênios, têm uma execução muito baixa, com uma média de 97 meses para a conclusão dos projetos.
A demora para liberar os recursos é apontada como o primeiro fator para o atraso. São 720 dias, em média, para a primeira liberação. De acordo com o trabalho, a Caixa informou que a burocracia aumentou. O número de normativos observados na celebração de contratos de repasse e liberação de verbas saltou de cerca de 40, em 2007, para mais de 160, em 2016.
Uso político
O uso político das emendas também foi criticado pelo órgão. As emendas podem ser contingenciadas já que não são gastos obrigatórios. Quando o governo libera orçamento para pagá-las, não há qualquer critério sobre quais serão pagas, o que dá margem ao uso político para pressionar deputados a votar com o governo.
Segundo o levantamento, não há qualquer transparência do governo no envio de dados ao Tesouro para o pagamento das emendas, o que levou o TCU a emitir no acórdão uma informação de ciência à Secretaria de Governo da Presidência e ao Ministério da Economia, que é uma espécie de alerta sobre o tema. Como ele vai ser monitorado, o órgão pode tomar uma providência mais dura numa análise futura, se nada for feito.
Além desse alerta, foram emitidas recomendações para que o governo incentive a criação de algum mecanismo para que os parlamentares possam escolher obras com melhor capacidade de serem executadas. Outra recomendação, ao Congresso, foi para que avalie medidas legislativas para mudar o critério de distribuição, já que ele acaba privilegiando regiões mais ricas do país. O acórdão está neste link.
