Tales Silveira, da Agência iNFRA

O novo Marco Legal das Ferrovias não vai criar monopólio para as grandes empresas ferroviárias do país. É o que defende o senador Jean Paul Prates (PT-RN), relator do PLS (Projeto de Lei do Senado) 261/2018, aprovado na última terça-feira (5) no Senado. 

Numa sessão tumultuada e com muita discussão, a proposta acabou aprovada por acordo. Mas a redação final do texto que será enviado à Câmara só ficou pronta na quarta-feira e foi publicada na quinta (7).

Em entrevista à Agência iNFRA, o relator do projeto afirmou que a proposta tem como objetivo dar maior liberdade ao Ministério da Infraestrutura e à ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) para definir a melhor forma para que as grandes empresas não monopolizem o setor.

“Sabemos que existe receio de que os grandes monopolizem o setor ferroviário. O estado brasileiro precisa ser soberano o suficiente para detectar os casos e não deixar criar monopólios. Se a empresa quiser migrar do sistema de concessão para o de autorização, o ministério poderá ou não aceitar”, disse.

Os debates mais acalorados se deram sobre a possibilidade de migração das atuais concessionárias para o regime de autorização e sobre a garantia de que será possível que empresas utilizem a malha das ferrovias. 

Migração
Prates defendeu que as grandes empresas do setor (Vale, Rumo e VLI) não terão interesse em realizar migrações. Além disso, o projeto prevê que, para os casos de migração, os bens adquiridos deverão ser devolvidos ao fim dos contratos.

“Não acredito que as empresas concessionadas irão migrar. Se elas quiserem, terão que fazer acordo com todos os bens públicos. Deverão ainda passar por todo um processo regulatório que será criado pela ANTT. Também é importante deixar claro que o artigo 68 da lei determina que, ao final do contrato de autorização, os bens imóveis devem ser revertidos ao Poder Público. Ele não será um autorizatário qualquer. Será um autorizatário migrado”, explicou.

Relator na Câmara
Prates afirmou ainda que já há negociações para que o vice-líder do PL, deputado Zé Vitor (MG), seja o relator do projeto na Câmara dos Deputados. Segundo o parlamentar, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), está em tratativas neste sentido com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

“Já estamos trabalhando com o deputado. E o presidente do Senado já me disse para entrar em contato com o deputado. Minha equipe está disponível, não só na transição como para o período de relatoria. Esperamos que não haja mutilações na proposta. Mas o próprio ministério deve cuidar para que isso não aconteça”, disse.

O deputado Zé Vitor confirmou à Agência iNFRA que a relatoria é “uma possibilidade”. Revelou que já teve conversas com Lira sobre o assunto. ”Ele está avaliando”, comentou.

Entidades aprovam
Entidades ligadas ao setor ferroviário elogiaram a aprovação do Novo Marco Legal no Senado. De acordo com o presidente executivo da Anut (Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Cargas), Luis Henrique Baldez, a proposta reduzirá o preço dos fretes de cargas nacionais.

“O regime de autorização é bem mais simples. Além disso, o novo marco possibilitará a interconexão entre ferrovias, criando um sistema ferroviário brasileiro com intensa movimentação de carga. Isso criará competição dentro da própria malha baixando o preço, porque nós usuários iremos procurar ferrovias que nos atendam melhor em qualidade e preço”, comentou.

Baldez comentou ainda sobre a emenda aprovada da senadora Kátia Abreu (PP-TO) que amplia direito de passagem, colocando em lei a exigência de que os concessionários devam expandir sua capacidade quando a ferrovia atingir 90% de saturação.

“O direito de passagem colocado na emenda da senadora Kátia foi importante. O que tinha antes era só mais uma ocasião em que o concessionário tenta criar uma situação de dificuldade na migração de carga da sua ferrovia”, disse.

Direito de preferência
Essa emenda foi também motivo de debates entre o relator e a senadora. Para acelerar a votação, a proposta acabou sendo colocada no acordo, mas há grande possibilidade de que venha a ser mudada na Câmara ou vetada pelo governo.

O governo também queria fazer mais mudanças no texto, por meio de destaques que suprimiam algumas partes. Mas acabou, no acordo, que os destaques não fossem votados. Porém houve acordo para a retirada ou mudança de alguns pontos. Um deles foi a retirada da possibilidade do chamado concurso aberto, uma espécie de compra antecipada de capacidade da ferrovia.

O governo também queria derrubar o chamado direito de preferência, pelo qual a concessionária atual pode manifestar preferência para construir uma ferrovia se houver pedido de outra em sua área de influência. Mas acabou se contentando em fazer com que isso só valha para depois que a lei entrar em vigor. Caso o governo autorize alguma ferrovia na atual regra da MP 1.065, o direito de preferência não poderia ser pedido.

Alavancar o modal
Em nota, a CNI (Confederação Nacional da Indústria) disse que o PLS é um avanço para a infraestrutura e a economia do país. De acordo com o presidente da entidade, Robson Braga de Andrade, os trechos ociosos agora poderão ser revitalizados e operacionalizados por empresas interessadas.

“O marco legal das ferrovias vai alavancar a participação do modal ferroviário em nossa matriz de transporte, que, excluindo-se o minério de ferro, é de apenas 4%. É um importante passo para que o transporte ferroviário de cargas cresça no país e para que trechos ociosos da atual malha concedida possam ser transferidos para operadores em regime de autorização”, disse.

Já o CLP (Centro de Liderança Pública) apresentou uma nota técnica estimando que as mudanças propostas pelo PLS 261/2018 levarão à expansão do PIB (Produto Interno Bruto) graças a dois fatores: um aumento dos valores investidos pelo setor privado, e uma maior eficiência no escoamento da produção agrícola e mineral. Considerando apenas esses dois pontos, a entidade projeta que, em cinco anos, o PIB terá um crescimento acumulado de 0,52%.

Segurança jurídica
Em vídeo divulgado logo após a aprovação do marco, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, afirmou que o PLS sinaliza aos investidores que o Congresso está de acordo com o modelo de autorizações. Além disso, segundo ele, as possíveis alterações na Câmara poderão dar ainda mais segurança jurídica para os interessados.

“O Senado deu um passo muito importante. A aprovação sinalizou que há adesão do Congresso ao projeto de autorizações. Isso comunica muito bem com os investidores e faz com que mais grupos façam seus pedidos de autorização. A proposta segue para a Câmara e tenho certeza de que o que está sendo feito agora trará ainda mais segurança jurídica”, afirmou.