Governo estuda mudança na lei de relicitação

Dimmi Amora, da Agência iNFRA

O governo federal está estudando promover mudanças na Lei 13.448/2017, que criou o processo de devolução amigável de concessões de infraestrutura para a relicitação dos ativos. Ainda sem definição sobre o formato, há indicativos de que essas mudanças possam vir por Medida Provisória.

A ideia, de acordo com o que apurou a Agência iNFRA com diferentes fontes do setor, não é acabar com o instrumento da devolução amigável com relicitação. Mas ampliar na lei o leque de opções para o poder público solucionar “ativos estressados”, ou seja, aqueles que não estão cumprindo o programa de investimentos ou podem entrar em problemas de atendimento ao usuário.

O sinal de que a lei precisa de mudanças veio do tempo decorrido desde que ela foi lançada, numa medida provisória em 2016, até hoje, mais de seis anos depois, sem resultar em qualquer contrato relicitado e assumido por uma nova empresa. O mais próximo que se chegou é o leilão de um aeroporto, o São Gonçalo do Amarante (RN), previsto para o mês que vem.

Mas, ainda que o leilão ocorra e tenha interessados, ainda há insegurança sobre se e quando efetivamente um novo concessionário vai assumir a unidade, visto que o modelo ainda deixa pendentes para depois da disputa transações entre as duas partes e o governo. 

O insucesso das relicitações faz com que investimentos considerados relevantes, principalmente em rodovias licitadas na década passada, fiquem sem solução. A tentativa é, com as alternativas que forem criadas, buscar uma retomada urgente das obras. Outro problema é que a falta de quitação de bilhões em empréstimos feitos às concessionárias por bancos cria problemas para que essas instituições possam ampliar a sua carteira no setor, o que também atrapalha a retomada.

Força com a CRO
O diagnóstico de que as concessões de infraestrutura precisam de novas alternativas à relicitação ganhou força após, no ano passado, o governo do Mato Grosso e a CRO (Concessionária Rota do Oeste), do grupo Novonor, que administra a BR-163/MT, terem chegado a um acordo para que ela deixe a concessão, feito com a chancela do TCU (Tribunal de Contas da União).

O acordo, que está em tratativas finais para ser sacramentado, prevê que o governo, usando uma estatal estadual, pague as dívidas da companhia e se comprometa a um novo plano de investimentos, autorizado pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e referendado pelo TCU. A companhia sai sem ter tirado qualquer lucro direto da concessão. A que entra, se compromete a manter a tarifa e retomar os investimentos, que tiveram prazos de execução ampliados.

Em palestra recente no evento P3C, o diretor da CRO, Julio Perdigão, explicou todo o processo que levou até o acordo com o governo local no ano passado. Segundo ele, desde 2016, com a edição de uma medida provisória (MP 800), que permitia a reestruturação do contrato mas não foi referendada pelo Congresso, a concessionária vem tentando de alguma maneira um plano para a retomada dos investimentos, inclusive saindo do controle.

Interesse público
Sem uma solução de mercado, no ano passado a empresa ingressou no processo de devolução amigável, mas alertou às autoridades locais que a retomada dos investimentos poderia levar de quatro a oito anos, o que, para ele, “não atende ao interesse público”.

Perdigão explicou que, para mostrar que há interesse público na reestruturação do contrato, foi feita uma AIR (Análise de Impacto Regulatório) comparando a solução da reestruturação com a da relicitação. Entre os vários ganhos, a AIR mostrou que com a reestruturação o preço do frete rodoviário pode cair com a retomada imediata das obras e que, se fosse feita relicitação, a tarifa poderia subir 50%.

Segundo Perdigão, a solução de repactuar contratos, como a da BR-163, pode não servir para todos os contratos, visto que algumas concessões têm graves desequilíbrios relativos à projeção de demanda. Mas, para ele, nas que for possível, a solução de repactuação vai ter necessariamente que passar por uma concertação que tem que envolver governos e parlamentares locais.

Ampliar a concessão
O governo do Mato Grosso aderiu ao processo e agora já pensa até mesmo em ampliar as concessões para essa empresa pública, a MTPar. A ideia que o governador do estado, Mauro Mendes, determinou o início de estudos é que outras rodovias estaduais na região sejam incorporadas à MTPar para que, no futuro, após o processo de reestruturação, a empresa possa ser vendida com um ativo ainda maior do que a concessão da BR-163.

O exemplo do Mato Grosso está em estudo pelo governo do Espírito Santo. Uma das tentativas que estão ocorrendo no momento é fazer com que a Eco101, concessionária da BR-101/ES-BA seja assumida pelo governo local, num processo semelhante ao da BR-163/MT, mas com algumas características próprias.

Soluções na agência
A ANTT, onde estão concentrados os maiores problemas com contratos em devolução, também começou a desenhar outras soluções para tentar acelerar o processo de relicitação e criar alternativas, como mostrou a Agência iNFRA em 1 de março. A primeira tentativa é fazer com que os estudos de viabilidade sejam entregues por quem pede a licitação, o que aceleraria o processo. Hoje, entre a contratação e finalização dos estudos, o prazo médio é de praticamente dois anos.

Estão em estudos na agência um novo modelo de revisão quinquenal dos contratos, nos quais não sejam tratadas apenas inclusão e exclusão de obras, mas uma repactuação mais ampla do contrato. A outra alternativa é fazer uma espécie de processo competitivo entre empresas privadas para escolher uma companhia para trocar o acionista de uma concessão devolvida.

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