da Agência iNFRA
O governo inicia hoje (1º) a migração das importações da plataforma Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior), iniciada em 1993, para o Portal Único do Comércio Exterior, que promete maior eficiência na gestão das importações e exportações nacionais.
Na prática, a partir de hoje, alguns registros no sistema antigo vão parar de funcionar e, gradativamente, até o fim de 2025, ele será encerrado para funcionar apenas o sistema novo. Na segunda-feira (30), o Ministério da Fazenda fez uma apresentação sobre o tema.
Entre os benefícios apontados está a redução do tempo que as mercadorias ficam paradas para desembaraço aduaneiro. Segundo a secretária de Comércio Exterior do MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio), Tatiana Prazeres, a expectativa é de que com o novo canal único ocorra uma redução de nove para cinco dias no prazo para liberação das mercadorias importadas.
“Quando a gente pensa no valor importado pelo Brasil no ano passado, que foi de US$ 242 bilhões, a aplicação dessa economia à referência daquilo que importamos no ano passado nos resultaria em mais de R$ 40 bilhões por ano de economia para os operadores de comércio exterior do Brasil”, afirmou.
Perguntado sobre os conflitos em relação à cobrança por parte dos terminais portuários de mercadorias que se beneficiarão de um dos modelos de despacho que passou a ser permitido com o novo portal, o chamado despacho sobre águas (quando os contêineres são liberados antes mesmo da chegada dos navios aos portos), o coordenador-geral de Administração Aduaneira da Receita Federal, José Carlos de Araújo, disse que, de fato, “ainda vão restar alguns custos para os importadores”, como o custo de manuseio da carga.
“Isso depende de alguns fatores. Por exemplo, o término da descarga do navio. Após a descarga do navio, o agendamento da retirada dessa carga”, disse ele. “São alguns custos que ainda permanecem, mas que fazem parte do processo.”
Segundo Araújo, o benefício para o importador será uma maior agilidade na retirada da carga. Na prática, ele explica, em vez de aguardar cinco ou seis dias por uma carga desembaraçada, o importador vai poder retirá-la com um ou dois dias.
“Uma carga que tenha sido desembaraçada sobre águas, ela ainda está sobre águas. Mesmo com a empresa sabendo qual é o canal ou já a sua liberação, é impossível, na prática, que ela possa sair do navio e ir direto para o caminhão que vai retirá-la do recinto, por uma questão de operacionalidade da logística dos recintos”, disse. “Acredito que esses custos não são possíveis de serem zerados nesse momento”, completou.
A cobrança sobre o despacho em águas foi tema de discussão acalorada na última reunião de diretoria da ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários). Na ocasião, conforme mostrado em reportagem, a agência definiu como ilegal a cobrança de guarda provisória de contêineres destinados aos terminais retroalfandegados, os chamados “terminais secos”.
Licença Flex
Em pronunciamento gravado para a apresentação, o vice-presidente e ministro do MDIC, Geraldo Alckmin, disse que a migração trará inovações que simplificarão o processo de declaração de importação e reduzirão custos para as empresas.
A secretária de Comércio Exterior destacou outra possibilidade permitida pelo novo portal, a chamada “Licença Flex”, que permite que uma única licença dada possa ser usada em diferentes operações dentro do seu prazo de validade, o que antes não era possível.
“Até agora, a lógica era uma licença e uma operação. Com a Licença Flex, que é dinamizada pelo portal, uma única licença pode permitir um número determinado de operações, ou um volume de operações, ou pode permitir que múltiplas operações aconteçam, digamos, num intervalo de tempo”, explicou a secretária.
Pagamento centralizado
Outras inovações destacadas são as inspeções coordenadas de órgãos nos controles das cargas passíveis de inspeção física – principalmente Ministério da Agricultura e Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária); e um catálogo de produtos, ferramenta que garante ao operador o reaproveitamento de informações prestadas e a segurança em relação à classificação fiscal da mercadoria.
A nova sistemática também prevê pagamento centralizado de tributos, com débito automático em conta, incluindo tributos cobrados pela Receita Federal, as taxas cobradas por órgãos, como Inmetro e Anvisa, e o imposto estadual ICMS, que é cobrado na importação. A ferramenta ainda inclui a possibilidade de uso de Tecnologia da Informação e blockchain, IA (Inteligência Artificial) e o uso intensivo em gerenciamento de riscos.
Liberação mais rápida
Na mesma entrevista, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, destacou que a nova sistemática de operações de importação é mais moderna e evita duplicidade de esforços. “Possibilita a fiscalização em conjunto da Receita Federal e outros órgãos anuentes, ou seja, muito mais simplificação, muito mais agilidade para o comércio exterior brasileiro”, disse.
A migração para para o novo portal ocorrerá em três etapas. Segundo o coordenador-geral de Administração Aduaneira da Receita Federal, José Carlos de Araújo, a fase 1 será realizada de 1º de outubro a dezembro de 2024, no modal marítimo e sem a anuência dos demais órgãos neste primeiro momento, exclusivamente no Rio de Janeiro até outubro. A partir de novembro, começa em outros estados.
De janeiro a julho de 2025, haverá uma migração gradativa para a fase 2, que terá a adição do modal aéreo, e contará com a anuência dos demais órgãos, que passarão a atuar no controle das importações. A fase 3, por sua vez, incluirá de julho a dezembro de 2025 o modal terrestre e a ZFM (Zona Franca de Manaus).
“Levaremos os trabalhos de forma muito responsável para que não haja solução de continuidade do processo de importação e que não haja um choque também. Dessa forma, todos podem se preparar de maneira adequada para cada uma dessas fases”, disse ele.
Impactos econômicos
De acordo com Araújo, a expectativa é que a nova sistemática reduza de 871 mil para 135 mil o volume de documentos que hoje têm de ser apresentados a todos os órgãos envolvidos. No que se refere às informações prestadas, ele afirma que poderá haver uma redução de 98 informações preenchidas para 38.
De acordo com um estudo de 2021 sobre a implantação do sistema, espera-se um ganho acumulado no PIB (Produto Interno Bruto) até 2027 de US$ 101,3 bilhões. “O custo Ad Valorem para exportação cai de 13% para 4%. E na importação, de 14% para 7%”, disse.
