Dimmi Amora*, da Agência iNFRA
Representantes de agências reguladoras de todo o país decidiram levar ao ministro da Economia, Paulo Guedes, uma carta pedindo a defesa pelo governo federal de princípios que garantam a autonomia e a qualidade do trabalho dos agentes reguladores como forma de garantir uma política de fato liberal para o país, com competição e investimentos. A carta está neste link.
A decisão foi tomada pela diretoria da ABAR (Associação Brasileira de Agências de Regulação), que esteve reunida em um seu XI Congresso, realizado em Maceió (AL), na semana passada, onde estavam presentes dirigentes de 60 agências setoriais espalhadas pelo país, entre elas as agências federais do setor de infraestrutura.
Segundo Fernando Franco, presidente da ABAR, a carta se tornou necessária por causa de um processo de desestruturação das agências federais que está sendo promovido pelo presidente Jair Bolsonaro, que, por “desconhecimento do papel das agências”, vem fazendo “críticas infundadas” ao setor de regulação.
“Não queria ser duro, mas tem havido certa falta de tato. Não tem havido um diálogo e ele tem se mostrado desconhecedor do setor”, afirmou Franco, lembrando que o Brasil não teria hoje o nível de investimentos que tem em setores como telecomunicações e energia se não tivesse agências reguladoras de alto nível nesses setores.
Segundo ele, o ataque às agências coloca em risco o plano do ministro Paulo Guedes de criar uma economia liberal no Brasil, ampliando a competitividade e os investimentos. Segundo ele, para que isso ocorra, é necessário um ambiente sólido para dar segurança jurídica aos contratos de longo prazo.
“Não vai ser atacando as agências que se vai construir esse ambiente”, lembrou o presidente da associação, destacando que a relação com a maior parte dos governadores estaduais recém-eleitos tem sido de melhor qualidade.
Melhoria Regulatória
A carta foi entregue a Kelvia Albuquerque, que representou o secretário-executivo do Ministério da Economia, Marcelo Guaranys, que faria a palestra final do evento. Albuquerque afirmou que os grupos que trabalham em processos de melhoria regulatória há mais de uma década seguem trabalhando no atual governo, o que ela vê como uma oportunidade para avançar com a agenda de melhoria, já que está posta em programa de governo.
Kelvia Albuquerque se comprometeu a entregar a carta a Guaranys e lembrou que ele está sempre aberto ao diálogo com o setor, mas que há decisões tomadas “acima do nível” dos dirigentes da pasta.
Tema do Congresso
Em várias mesas do Congresso, o tema da interferência de governos foi abordado, lembrando que no início da gestão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2003, ele também falou frases semelhantes à de Bolsonaro em 2019, que disse, ao anunciar o veto a um dispositivo da lei das agências, que ele não seria “uma rainha da Inglaterra”.
Beto Vasconcelos, ex-secretário de Assuntos Jurídicos da Casa Civil no governo da ex-presidente Dilma Rousseff e atualmente sócio da XVB Advogados, na mesa “Construção Institucional da Regulação Efetiva e Democrática”, apontou que, em todo o mundo, líderes de caráter autoritário e populista têm trabalhado para minar a credibilidade de agentes de estado para usurpar o poder conferido ao longo do tempo a órgãos estatais.
Para ele, é difícil imaginar que o Brasil ficará imune a esse processo e apontou para caminhos que podem garantir um menor risco de atuação de agentes populistas contra os poderes de servidores, como ampliação da transparência, do controle social e a construção de regras que legitimem o processo decisório, citando especificamente o fortalecimento da produção de AIR (Análise de Impacto Regulatório).
Em outra mesa, onde professores da UERJ (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) apresentavam programas do laboratório da universidade para monitoramento da regulação, o advogado americano Kerry Krutilla, professor da Universidade de Indiana, apontava que o presidente dos EUA, Donald Trump, também está utilizando de pressão para enfraquecer o poder regulatório das agências daquele país. A tentativa é revogar ou alterar normas das agências.
Ele apontou que um dos instrumentos que tem evitado mudanças discricionárias em regulamentações é a forte produção de AIR e ARR (Análise de Resultado Regulatório) que as agências apresentam para tomar suas decisões. Lá, a Suprema Corte e o Judiciário valorizam as decisões técnicas das agências, fazendo com que a interferência seja mínima.
Déficit de legitimidade
Na mesma mesa de Vasconcelos, Daniele Crema, que foi assessora especial no Ministério da Infraestrutura, lembrou que – apesar dos avanços ao longo dos anos – as agências ainda têm o que chamou de déficit de legitimidade, em parte por falta de uma adequada comunicação que ajude a alinhar expectativas e esclarecer seu real papel na sociedade. E também pela falta de qualificação de suas decisões ao longo dos anos.
“Não se chegou ao apagão das canetas de uma hora para outra. Os agentes têm certa responsabilidade nisso ao não fundamentar suas decisões por muitos anos”, citou como exemplo, lembrando que é o motivo mais comum para que órgãos de controle revejam decisões de agências.
Para Crema, hoje, as agências já chegaram ao nível de ter as prerrogativas necessárias para obter o apoio social para a execução de uma regulação adequada, mas será necessário exercê-las.
*O jornalista viajou a convite da Abar
