da Agência iNFRA
Deputados e senadores criticaram fortemente o movimento do Ministério da Fazenda para a criação de novas taxações aos investimentos durante o debate “Impactos de projetos legislativos na infraestrutura”, promovido pela Agência iNFRA e pela Casa ParlaMento, nesta quarta-feira (24). Na visão deles, o caminho para o ajuste fiscal passa pelo corte de gastos do governo, sob risco de comprometer um ciclo de investimentos em setores estruturantes da economia.
“Nós votamos o arcabouço fiscal e somos pelo equilíbrio fiscal. Mas o equilíbrio que queremos é à custa de corte de gastos e não de uma busca permanente de fontes adicionais de receita”, disse o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). “Se tem desequilíbrio, é porque houve mais gastos”, completou em tom crítico.
No parecer à MP (Medida Provisória) 1.303, protocolado nesta quarta, o relator da matéria, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), manteve a isenção tributária às debêntures incentivadas e de infraestrutura, aos CRI (Certificados de Recebíveis Imobiliários) e aos CRA (Certificados de Recebíveis do Agronegócio). Isso representou um recuo em relação à defesa inicial do Ministério da Fazenda, que propunha taxar esses papéis. Títulos como LCA (Letra de Crédito do Agronegócio) e LCI (Letra de Crédito Imobiliária) tiveram a taxação mantida. A discussão, entretanto, segue no Congresso com previsão de votação da medida na comissão mista na próxima semana. A MP tem validade até 8 de outubro.
Também presente ao evento, o vice-presidente do Senado, Eduardo Gomes (PL-TO), afirmou que a falta de diálogo nas discussões da reforma tributária resultou em prazo curto de debates e em prejuízos ao setor de infraestrutura. Para ele, o saldo final foi a aprovação de um texto baseado em improvisos. “Improviso é quando a gente termina de aprovar uma reforma tributária que ficou tramitando 20 anos e tem que apresentar um aumento de IOF [Imposto sobre Operações Financeiras] duas semanas depois, e aí dá o que deu. A gente está discutindo algo que não foi discutido no Congresso e foi decidido pelo Supremo”, completou o senador referindo-se à decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de derrubar um decreto legislativo que suspendeu a decisão do governo de aumentar o IOF.
O deputado Fernando Marangoni (União-SP) endossou o coro: “Todo mundo quer que as políticas públicas sejam entregues e o que a gente vê na MP [1.303] foi o escárnio que a gente viu no IOF. Me preocupa isso, quando a gente vê o governo aumentando despesas obrigatórias no volume que está aumentando e tributando investimentos em setores estratégicos e estruturantes do país”.
Ainda durante o evento, os parlamentares defenderam o avanço do PL das Concessões (PL 7.063/2017), que reformula a Lei de Concessões. Entre as propostas do texto estão a criação de regras mais modernas para parcerias público-privadas, a repartição de riscos entre governo e empresas, a permissão de novas formas de garantia e financiamento e a agilização de reajustes tarifários.
O texto aprovado pela Câmara – e que agora tramita sob a numeração PL 2.373/2025 – deve ir para as comissões de Constituição e Justiça e Assuntos Econômicos do Senado em breve, anunciou o senador Eduardo Gomes. Ele disse que vai conversar com os presidentes das duas comissões para que possa fazer a relatoria de forma unificada e acelerar a tramitação da proposta.
PEC 39
Durante o evento na Casa ParlaMento, o senador Wellington Fagundes (PL-MT) reforçou a necessidade de segurança jurídica para os investimentos em infraestrutura. Ele citou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 39/2015, que estabelece impedimentos para mudanças em contratos de concessão e de permissão de serviços públicos por decretos ou medidas provisórias. “Nós trabalhamos para que haja financiamento na infraestrutura brasileira, mas com segurança jurídica, pois são recursos de longo prazo”, disse Fagundes, que preside a Frenlogi (Frente Parlamentar Mista da Logística e da Infraestrutura).
Sobre a MP 1.303, o senador defendeu a aprovação da matéria com a manutenção das isenções. “Essa consolidação da MP 1.303 é extremamente importante para o setor e vamos nos debruçar para conseguirmos aprová-la”, disse.
O encontro desta quarta contou com apoio do MoveInfra, da Melhores Rodovias do Brasil – ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias), da Abcon (Associação Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto), da ANPTrilhos (Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos) e da ANTF (Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários).
