da Agência iNFRA
A procuradora-geral federal da AGU (Advocacia-Geral da União), Adriana Venturini, indicou que as propostas de melhorias nos temas de reequilíbrio econômico-financeiro e alocação de riscos que estão em discussão no projeto de lei de modernização das leis de concessões e PPPs (Parcerias Público-Privadas) não são inovações nem um “cavalo de pau” nas regras.
A afirmação foi feita nesta terça-feira (8) durante o 5º Fórum Jurídico da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), promovido na sede da agência, onde foram debatidos temas sobre reequilíbrios de contratos e alocação de riscos. Participando da abertura, a procuradora-geral federal citou uma reunião descrita como “difícil” que tratou na semana passada sobre as mudanças legislativas nas Leis de Concessões e PPPs.
“Tivemos uma reunião super difícil com a Casa Civil, PPI [Programa de Parcerias de Investimentos], SAJ [Secretaria de Assuntos Jurídicos], discutindo o novo PL [Projeto de Lei] das Concessões. Muitas das inovações desse PL não são tão inovações assim. Eu morria de orgulho. Eles diziam que [alguns temas] não eram um cavalo de pau na norma. Já foi testado. E os exemplos eram sempre o estado de São Paulo e a ANTT”, disse Adriana, que chamou a agência de think tank de soluções regulatórias.
A modernização do PL das Concessões e PPPs será o principal tema do evento que será promovido pela Agência iNFRA no próximo dia 15 de abril, em Brasília, com a presença do relator da proposta na Câmara, o deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).
No encontro da ANTT, disponível neste link, a procuradora citou a cautelar do reequilíbrio econômico-financeiro e a alocação de riscos como exemplos que estão no projeto como mudanças e já foram testados. Ela defendeu também um modelo mais equilibrado para a alocação de riscos.
“O argumento é um pouco hipócrita. Passamos todo o risco para a concessionária, mas, quando a concessionária está numa situação crítica, quem vai resolver é o governo. A gente fica buscando soluções em arbitragem, SecexConsenso, decisões arbitrais. No final das contas, a gente perde o controle sobre isso e fica um tudo ou nada”, disse a PGF, defendendo uma atuação preventiva.
Caso do Aeroporto de Porto Alegre
No caso do reequilíbrio cautelar, a procuradora-chefe da Consultoria Jurídica do Ministério de Portos e Aeroportos, Camila Soares, contou sobre duas experiências da pasta, a primeira ainda em 2020, na pandemia de Covid-19, quando foi necessário reequilibrar os contratos de terminais portuários de passageiros, e depois com as enchentes no Rio Grande do Sul, quando foi necessária uma cautelar no contrato de concessão do Aeroporto de Porto Alegre.
Relatando sobre a dinâmica dos contratos de concessão, Camila contou que, no caso do aeroporto, a percepção dela era de que a cláusula de alocação de risco dos eventos seguráveis e não seguráveis estava adequada. Mas sua percepção hoje é outra. Segundo ela, havia um seguro. Mas a cláusula não estava feita para um evento da magnitude que foi a enchente que fechou a unidade por 20 dias.
“A cláusula não era para aquilo”, contou a procuradora.
Segundo Camila, o reequilíbrio cautelar foi a solução mais adequada, dando um aporte para que a concessionária acionasse o seguro até que o processo de reequilíbrio final, que está em andamento na ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), seja concluído.
“Depois desse processo, levamos para a discussão, e o PPI está trabalhando nisso, a questão dos seguros para os eventos climáticos”, disse Camila.
“Na retranca”
Milton Gomes, procurador-chefe da ANTT e organizador do evento, afirmou que o caso do aeroporto é histórico para a advocacia pública devido à necessidade de uma solução imediata.
“Sem esse reequilíbrio cautelar, o aeroporto não seria reconstruído naquela velocidade”, disse Gomes. “Pensar em voltar a um reequilíbrio original do momento em que um contrato foi feito talvez seja mais difícil do que encontrar um reequilíbrio novo.”
A procuradora-geral federal da AGU (Advocacia-Geral da União), Adriana Venturini, lembrou que as crises de todos os gêneros têm dificultado a abertura de diálogos e todos acabam se apegando a valores antigos.
“Na dúvida, todos ficam mais conservadores. Ficando na retranca”, disse a Adriana, que defendeu a necessidade de evolução no direito administrativo. “É necessário um olhar diferenciado para essa nova governança pública”.
