da Agência iNFRA
A atuação de empresas privadas na gestão administrativa de presídios, prevista no PL (Projeto de Lei) 3.123/2012, pode chegar à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania), da Câmara dos Deputados, neste ano, e, se aprovada, seguir ao plenário da Casa.
A proposta permite o uso de PPPs (Parcerias Público-Privadas) em áreas ligadas à assistência ao preso, como saúde, educação, alimentação, vestuário e atividades esportivas. O texto também prevê desconto de até 30% da remuneração que os detentos que trabalham recebem, a fim de custear as despesas, segundo informa a Agência Câmara.
A tramitação do projeto na Câmara avançou no último mês, quando um substitutivo à proposta foi aprovado na Comissão de Segurança Pública. Com isso, as próximas etapas são a CCJ e o plenário, para depois seguir à deliberação do Senado Federal.
