Amanda Pupo, da Agência iNFRA
O TCU (Tribunal de Contas da União) deve validar, nesta quarta-feira (25), uma nova repactuação de concessão rodoviária: desta vez, da Arteris Fernão Dias (BR-381/MG/SP), e com uma novidade no processo competitivo simplificado, que testa o apetite do mercado pelo ativo, para estimular maior competitividade no leilão.
Segundo apurou a Agência iNFRA, no novo modelo, a atual concessionária terá de apresentar uma proposta fechada de desconto na tarifa básica de pedágio e seu lance só irá à fase de disputa em viva-voz se o preço sugerido estiver numa faixa máxima de 5% de diferença do valor da melhor oferta.
O sucesso da concorrência ainda vai depender do interesse de novos operadores pela rodovia. No entanto, diferentemente dos certames simplificados aprovados anteriormente, a concessionária atual terá de disputar formalmente o ativo ainda na fase dos envelopes fechados. Ou seja, em relação a essa etapa, ela não estaria numa condição preferencial dentro da competição.
No modelo anterior, que já foi testado com a BR-163/MS, da Motiva (ex-CCR), a operadora só precisaria ofertar algum deságio na tarifa caso outro concorrente apresentasse um lance abaixo do valor previamente fixado. A sessão realizada em maio, contudo, nem chegou a essa fase, uma vez que nenhum outro interessado apresentou proposta para assumir a concessão.
Nesta semana, esse mesmo formato será mais uma vez experimentado, com a concessão da BR-101/ES/BA, administrada pela EcoRodovias. A entrega das propostas fechadas ocorreria nesta segunda-feira (23), com sessão pública marcada para quinta-feira (26). A expectativa nesse caso era de que, novamente, não houvesse propostas externas pelo ativo, embora o resultado da entrega dos envelopes não tenha sido confirmado até o fechamento desta edição. O desfecho só se tornará público na quinta-feira.
Em maio, quando o governo confirmou a manutenção da Motiva na BR-163/MS, o secretário-executivo do Ministério dos Transportes, George Santoro, já havia indicado que, após os processos competitivos da MSVia e da Ecovias 101, o modelo de leilão otimizado poderia passar por mudanças. Na ocasião, ele ainda garantiu que haverá competição nos casos da Fernão Dias e da rodovia Régis Bittencourt (BR-116/SP/PR), também administrada pela Arteris.
O processo competitivo foi criado dentro do modelo de repactuação dos contratos do TCU como forma de evitar o que era chamado de risco moral. A ideia, que sofreu algumas críticas no início, era ter uma avaliação de mercado sobre o acordo. Caso fosse vantajoso demais para a empresa, esperava-se que um agente de mercado pudesse fazer uma oferta melhor.
Estreias
Além do procedimento de concorrência ajustado, o caso da Fernão Dias é marcado por outros dois ineditismos dentro do TCU. Foi a primeira proposta de repactuação rodoviária em que a concessionária não havia apresentado antes um pedido de relicitação. O contrato original compreende o trecho da BR-381, concedido à Arteris desde 2008, entre Belo Horizonte (MG) e São Paulo (SP), pelo prazo de 25 anos.
Também foi o primeiro caso consensual do setor rodoviário em que houve convergência entre as duas unidades técnicas do TCU e do Ministério Público de Contas. O fato foi destacado na semana passada pelo relator do processo, ministro Bruno Dantas, durante sessão na qual, originalmente, a repactuação seria julgada. A votação acabou adiada para esta semana, a pedido do presidente do tribunal, Vital do Rêgo.
Processos na fila
O leilão que vai definir o destino da BR-101/ES/BA, marcado para quinta-feira (26), será o segundo de uma série de certames simplificados que o governo planeja fazer no setor rodoviário.
Só depois de um acordo ser fechado no âmbito da SecexConsenso é que o caso avança para o plenário do TCU –como ocorrerá nesta quarta-feira, com a Fernão Dias. Como mostrou a Agência iNFRA recentemente, a passagem pelo colegiado, contudo, pode não significar o fim das discussões em torno do novo contrato da rodovia.
Em outro negócio cuja repactuação já foi aprovada pelo plenário, em novembro do ano passado, a Arteris ainda aguarda uma conclusão, nesse caso, referente à Autopista Fluminense (BR-101/RJ). A rodovia está entre as quatro primeiras que seguiram para a SecexConsenso e tiveram acordo de nova licitação aprovado – exceção feita à ViaBahia.
No momento, a SecexConsenso (Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos) do TCU está avaliando, por exemplo, a proposta para a Concebra, do Grupo Triunfo, que administra trechos das rodovias BR-060/153/262/DF/GO/MG.
Os planos para aumentar a lista de repactuações crescem. A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) previa julgar, nesta segunda-feira, o processo de abertura do Procedimento de Negociação e Solução de Controvérsias relativo ao contrato da concessionária Autopista Planalto Sul (BR-116/PR/SC), ato que permite o envio ao TCU da proposta para início das negociações. A votação, entretanto, foi adiada e o assunto tem previsão de ser debatido na RDE (Reunião Deliberativa Eletrônica) da próxima semana.
