Gabriela Vilaça, para a Agência iNFRA
Uma auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União) identificou fragilidades na divulgação das obrigações contratuais e no acompanhamento do cumprimento dos PER (Programas de Exploração de Rodovia) sob gestão da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). A matriz de achados, registrada no processo TC 008.478/2025-2 e de relatoria do ministro Jorge Oliveira, conclui que “a falta de informações claras, compreensíveis e tempestivas compromete a efetividade do controle social nas concessões de rodovias federais”.
Segundo o documento, apresentado em painel no início de outubro pela auditoria especializada do Tribunal, os PER são documentos “extensos”, com informações que nem sempre estão organizadas “de modo compreensível ao cidadão” e a divulgação do cumprimento contratual tem “limitações quanto à clareza, tempestividade e abrangência”. O documento diz que isso “reduz a capacidade de cobrança por investimentos previstos e afeta diretamente os usuários”.
A matriz da auditoria aponta quatro achados. O primeiro deles registra que os investimentos obrigatórios das concessões não constam no rol de informações que serão disponibilizadas dentro do Plano de Dados Abertos (PDA) 2025–2027 da ANTT, o que deve ser revisto pela agência.
Já o segundo achado aponta que a política de comunicação da Agência não proporcionaria linguagem clara e acessível aos usuários das rodovias. O documento recomenda incluir nas audiências públicas a planilha única de obrigações; desenvolver novos formatos de divulgação das informações e disponibilizar um painel dinâmico de acompanhamento (a exemplo do já utilizado pela ANTT para o setor ferroviário), entre outras medidas.
Uniformização de dados
O terceiro achado identifica “a disponibilização de dados desatualizados, desestruturados, não padronizados, inconsistentes e incompletos, assim como a utilização de estrutura descentralizada no portal da ANTT, contrariando a LAI (Lei 12.527/2011) e a Lei de Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos (Lei 13.460/2017)”.
A auditoria sugere determinar a uniformização do acesso às informações das concessões no site, a padronização do layout e do conteúdo dos relatórios de investimentos enviados pelas concessionárias e a centralização, em páginas específicas de cada contrato, de todo o seu acervo informacional.
O quarto achado trata das comissões tripartites. Para o TCU, a divulgação é considerada insuficiente quanto a formas de participação, cronogramas das reuniões e atas passadas. Os auditores indicam que devem recomendar padronizar, nas páginas de cada concessão, a publicação de documentos como atas, relatórios anuais, cronogramas atualizados, número do processo SEI e orientações objetivas de participação, além da divulgação prévia das reuniões nos canais da ANTT.
Segundo a titular da Secretaria de Controle Externo de Infraestrutura do TCU, Keyla Boaventura, houve ampla participação de representantes de usuários, setor produtivo, academia, além da ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias) e da própria ANTT durante a execução dos trabalhos, por meio de grupos focais que foram ouvidos pelo Tribunal.
“O objetivo agora é aprimorar os achados e encaminhamentos. Na sequência, o relatório será enviado para a ANTT se manifestar, e em seguida a unidade técnica fecha o documento e submete ao relator”, explicou durante painel realizado pelo TCU.
Avaliação preliminar
A matriz de achados apresentada tem natureza preliminar. Segundo informou o Tribunal, “no momento, a auditoria está em curso na Unidade Técnica. A UT produzirá um relatório que vai gerar o voto do relator, a ser apreciado em Plenário. Não há data prevista para que isso ocorra”.
Ao longo das discussões, os representantes da ANTT indicaram que é desejo da agência melhorar a forma de publicação dos dados para dar mais transparência ao setor, mas que esbarram na falta de recursos para os investimentos que são necessários para desenvolver o tema.
ANTT diz que terá sistema em tempo real
Em nota, a ANTT informou que aguarda o envio do relatório preliminar e que “considera o trabalho de extrema relevância e mantém diálogo constante com o TCU, com o objetivo de aperfeiçoar os mecanismos de transparência e ampliar a qualidade das informações disponibilizadas à sociedade”. A agência destacou, ainda, que vem sendo reconhecida pela Controladoria-Geral da União como um órgão que cumpre integralmente os requisitos para alcançar o mais alto nível de transparência ativa.
“No painel gerencial de referência da CGU, a ANTT tem altos índices de desempenho na disponibilização de informações nos dados abertos e nas respostas das solicitações via Lei de Acesso à Informação (LAI). Por fim, cabe destacar que a ANTT está em vias de lançar os sistemas que possibilitam que o cidadão acompanhe em tempo real a evolução do cronograma de execução das obrigações contratuais como investimentos obrigatórios e níveis de performance dos serviços prestados”, completa a nota.
