da Agência iNFRA
O Senado aprovou nesta terça-feira (2), por unanimidade, o projeto que cria o Código de Defesa dos Contribuintes, o PLP 125/2022. Um dos principais focos está nos chamados devedores contumazes, empresas que usam a inadimplência como estratégia de negócio e deixam de pagar tributos de forma reiterada e sem justificativa. O texto, aprovado em dois turnos, segue para a Câmara.
O projeto, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), traz normas sobre direitos, garantias e deveres dos cidadãos na relação com o Fisco. O texto reuniu as sugestões elaboradas por uma comissão de juristas criada em 2022 para modernizar o processo administrativo e tributário brasileiro.
O substitutivo aprovado incluiu mudanças feitas pelo relator, senador Efraim Filho (União-PB), para coibir fraudes como as descobertas pela operação “Carbono Oculto”, da Polícia Federal, que investigou lavagem de dinheiro via fundos de investimentos.
De acordo com o relator, um estudo da Receita Federal aponta dívida de R$ 200 bilhões por parte de 1.200 CNPJs durante a última década. Esses R$ 200 bilhões, explicou, não serão recuperados pela Receita, mas o projeto pode coibir esse tipo de prática no futuro.
No texto do substitutivo, o devedor contumaz é definido, em âmbito federal, como o contribuinte com dívida injustificada, superior a R$ 15 milhões e correspondente a mais de 100% do seu patrimônio conhecido. Em âmbito estadual e municipal, o texto considera como devedor contumaz quem tem dívidas com os fiscos de forma reiterada (por pelo menos quatro períodos de apuração consecutivos ou seis alternados no prazo de 12 meses) e injustificada.
À Agência iNFRA, o presidente do ICL (Instituto Combustível Legal), Emerson Kapaz, defendeu que o PLP é um dos mais importantes do pacote anticrime.
O ICL é financiado por 16 produtores e distribuidores de combustíveis e lubrificantes, à exemplo de Petrobras, Braskem, Vibra, Raízen e Ipiranga. Essas grandes empresas se veem prejudicadas pela concorrência desleal de agentes que burlam, principalmente, o pagamento de ICMS sobre combustíveis, mas também adulteram produtos, por meio de descumprimento de misturas obrigatórias e comercialização de metanol e nafta. “O leque é amplo, tem de tudo, inclusive organizações criminosas”, diz Kapaz.
Dados da FGV (Fundação Getulio Vargas) apontam que o país perde, todos os anos, em torno de R$ 29 bilhões ligados ao setor, sendo R$ 14 bilhões com sonegação de impostos e R$ 15 bilhões com fraudes operacionais. “Se olharmos em termos de faturamento, só o crime organizado movimenta R$ 60 bilhões por ano em todos os elos da cadeia, três vezes mais do que levantam com tráfico de cocaína”, diz o presidente do ICL, ao citar estimativa do Fórum Nacional de Segurança Pública.
Segundo o executivo, das 160 distribuidoras do país, cerca de 50 operam com alguma ilegalidade, no que também considera o descumprimento das metas do programa de descarbonização RenovaBio. Em termos de volume, considerando também o varejo, as operações ilegais perfazem entre 15% e 18% do mercado nacional, percentual que tem crescido, em detrimento das empresas que atuam regularmente. Não à toa, ante a sinalização de combate à concorrência desleal, as ações de distribuidoras como Vibra, Raízen e Ultrapar (Ipiranga) experimentaram altas relevantes no pregão desta quinta-feira (28): 4,97%, 2,83% e 8,08%, respectivamente.
