Liminar impede federalização do Porto de Itajaí
Marília Sena, da Agência iNFRA O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por meio da desembargadora Ana Cristina Ferro Blasi, concedeu, no último dia 19, uma liminar para assegurar a continuidade da gestão do Porto de Itajaí (SC) pelo município e impedir a federalização do terminal, ou “até que seja implementado um plano de transição adequado e participativo”. […]
Governo revoga parte do decreto sobre Consenso que atinge o TCU e negociações devem ser retomadas
Dimmi Amora, da Agência iNFRA Decreto 12.119/2024 publicado nesta sexta-feira (26) revogou os dispositivos do Decreto 12.091/2024, que institui a Resolve (Rede Federal de Mediação e Negociação), que se referiam às negociações do governo que são realizadas no TCU (Tribunal de Contas da União). O ato está neste link. Foram revogados os artigos 13 e 14 do dispositivo, que determinavam que a AGU (Advocacia-Geral da União) deveria participar de todas as mesas de negociação e também o que determinava que o órgão do governo desse anuência prévia aos ministérios para ingressar com o pedido no tribunal de […]
A pedido do ministério, ANTT segura relicitação do maior trecho da Concebra para avaliar repactuação
da Agência iNFRA A diretoria da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) aprovou nesta segunda-feira (22) em reunião extraordinária a proposta para a relicitação de 478 quilômetros da BR-262, entre Uberaba e a região metropolitana de Belo Horizonte (MG), que atualmente está sob gestão da Concebra, do Grupo Triunfo. O edital para a chamada Rota do Zebu será lançado hoje (23) com leilão em 31 de outubro. Essa concessão engloba ainda trechos das […]
Ministro dos Transportes pede apoio ao presidente Lula para destravar obras e diz que decreto da AGU “cria dificuldades”
Sheyla Santos, da Agência iNFRA O ministro dos Transportes, Renan Filho, afirmou que pediu apoio do presidente Lula para otimizar a retomada de obras de rodovias paralisadas desde 2015 no país. Na sexta-feira (19), Renan disse em uma cerimônia, diante de Lula e outros ministros, que um decreto editado pela AGU (Advocacia-Geral da União) determinando a participação do órgão na otimização de contratos de alguns ministérios criou “algumas dificuldades”, tratando-se de um “ponto de muita atenção”. “Na verdade, pedi o apoio do presidente [Lula]. Disse que o presidente estava trabalhando para ajustar […]
Processos suspensos na Consenso do TCU podem voltar com delegação da AGU
da Agência iNFRA Desde a semana passada, os processos de solução consensual que tramitam na Secex Consenso do TCU (Tribunal de Contas da União) estão suspensos por determinação do presidente do tribunal, Bruno Dantas. A suspensão foi determinada após a publicação do Decreto 12.091/2024, que criou um modelo de solução consensual no governo gerido pela AGU (Advocacia-Geral da União). No decreto, está previsto que a AGU participe de todos os […]
Sem definição, uso de precatórios para quitar outorgas de concessões está parado desde 2023
Dimmi Amora, da Agência iNFRA Quase um ano depois do governo abrir uma consulta pública para criar uma nova regra sobre o uso de precatórios para quitar pagamentos devidos à União, como outorgas de concessões, não há qualquer definição sobre como as empresas podem usar desse expediente, que foi previsto por uma emenda à Constituição Federal de 2021. Empresas de vários setores que têm recursos a pagar à União […]
ANTT segue com processos da Consenso em meio a conflito entre AGU e TCU
da Agência iNFRA Os diretores da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) reúnem-se hoje (15), às 17h30, em reunião administrativa, para dar anuência ao processo de encaminhamento ao TCU (Tribunal de Contas da União) da solicitação de solução consensual para o contrato de concessão da rodovia BR-116/PR/SP, administrada pela concessionária Autopista Régis Bittencourt. O processo […]
Associações avaliam impactos na política de concessões em consulta sobre IPTU feita pela AGU, que se encerra hoje
Dimmi Amora, da Agência iNFRA Termina nesta segunda-feira (3) o prazo de envio de contribuições da consulta pública aberta pela AGU (Advocacia-Geral da União) para colher subsídios em relação ao posicionamento do governo sobre a cobrança de IPTU em bens públicos que estão em uso para prestação de serviços sob regime de parceria (concessões, arrendamentos e PPPs – Parcerias Público-Privadas). A consulta está neste link. Aberta em 22 de abril para ser finalizada em 25 de maio, a consulta teve prazo ampliado porque […]
MDIC deve apresentar em junho decreto que cria estratégia nacional de boas práticas regulatórias
Elisa Costa, da Agência iNFRA O MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) concluiu na semana passada a elaboração do decreto que cria a Estratégia Nacional de Boas Práticas Regulatórias e pretende apresentá-lo aos entes no mês de junho. A informação foi dada pela secretária de Competitividade e Política Regulatória do MDIC, Andrea Macera, na última quinta-feira (25), no II Encontro Nacional de Agências Reguladoras. “Houve uma reunião no ministério para a apresentação […]
AGU inicia consulta para apresentar parecer ao STF sobre cobrança de IPTU de concessionários
da Agência iNFRA A AGU (Advocacia-Geral da União) abriu hoje (22) uma Tomada de Subsídios para colher comentários e sugestões sobre a incidência de IPTU sobre imóveis em regime de delegação de serviço público. O trabalho será coordenado pela Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios da AGU. O ato foi publicado no Diário […]
