iNFRADebate: Resolução nº 5.860 – Extinção antecipada de concessões rodoviárias federais
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Gabriela Clé de Azeredo, Bruno Fontenele, Durval Clemente e Vinicius Daher* Introdução Uma concessão é o ato administrativo no qual o Poder Concedente permite a
TCU veta mudanças na concessão da BR-060/DF-GO-MG, com impactos em toda a 3ª Etapa
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da Agência iNFRA Decisão do plenário do TCU (Tribunal de Contas da União) vetou a inclusão de novas obras e a mudança dos projetos originais