TCU fará consulta prévia sobre alocação de aeroportos regionais e procedimento competitivo em repactuações de concessões
Sheyla Santos, da Agência iNFRA O secretário de Controle Externo de Soluções Consensuais e Prevenção de Conflitos do TCU (Tribunal de Contas da União), Nicola Khoury, anunciou na última terça-feira (4) que o tribunal tratará, em breve, de dois painéis de referência no âmbito de soluções consensuadas que envolvem repactuações de contratos – um sobre procedimento competitivo em relação a rodovias e outro a respeito da alocação de aeroportos regionais em aeroportos de maior porte. O painel […]
A insegurança jurídica e as instâncias administrativas
Claudio Pieruccetti* Não é de hoje que se diz ser a segurança jurídica um dos pilares de nosso ordenamento jurídico, principalmente a partir 1988 com sua expressa menção no texto constitucional. Muito embora ela seja comumente referenciada pela proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, a proteção da segurança foi […]
iNFRADebate: Soluções consensuais em tribunais de contas estaduais e municipais – fundamentos jurídicos e a experiência do TCU
Cesar Pereira* e Jolivê Alves da Rocha Filho** Há forte movimento no direito brasileiro para ampliar as soluções consensuais. As normas que tratam do tema tendem a ter aplicabilidade ampla, o que favorece a adoção da autocomposição nos mais diversos cenários. Nesse sentido, o CPC (Código de Processo Civil) de 2015 previu expressamente que os […]
