Conta-Covid tem segurança jurídica para seguir após caducidade de MP 950, apontam advogados
Guilherme Mendes, da Agência iNFRA Não editada lei sobre a medida provisória que perde a validade, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados
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Guilherme Mendes, da Agência iNFRA Desde o ano passado, uma previsão em lei busca evitar que agências reguladoras do governo tenham suas operações paralisadas por