Por que atualizar a Lei 8.987 é urgente e crucial à eficiência nacional
Juliano Heinen* A Lei nº 8.987/1995 (Lei Geral de Concessões de Serviços Públicos) foi um marco essencial para o desenvolvimento da infraestrutura no Brasil, ao instituir o regime de concessão e permissão. No entanto, o cenário econômico e regulatório de 1995 é substancialmente diferente do atual, dado o enorme amadurecimento do setor, o surgimento de […]
30 anos da Lei de Concessões é o tema do encontro anual do MoveInfra, em Novembro
da Agência iNFRA Os 30 anos da lei de concessões, que transformou o cenário de obras e projetos de infraestrutura no Brasil, é o tema do evento anual do MoveInfra de 2024. O encontro, que vai reunir representantes de diferentes governos, empresas e especialistas, acontecerá dia 7 de novembro, no B Hotel, em Brasília (DF). […]
Reequilíbrio automático e reequilíbrio cautelar: porque o tempo pode ser senhor de alguma razão, mas nem sempre resolve os conflitos
Maria Virginia Mesquita Nasser* e Bruno Francisco Cabral Aurélio** Os contratos de concessão e PPP vêm passando por revoluções interessantes desde a promulgação da Lei de Concessões (Lei 8.987/1995). Inicialmente, a maioria dos contratos previa que eventuais reequilíbrios econômico-financeiros das avenças se dariam com base na proposta econômica dos licitantes (mais especificamente, do plano de […]
iNFRADebate: Atenção concessionárias! Há algo mais amplo do que o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos no setor de saneamento básico
Juliano Heinen* O tema do equilíbrio econômico-financeiro de certo que resume os mais agudos debates jurídicos quando se fala em contratos públicos. Não nos faltam teorias, entendimentos e julgados que põe bastante luz neste campo. Mas acho que a legislação que estruturou o marco normativo do saneamento básico no Brasil foi além, ou melhor, trouxe […]
iNFRADebate: A derrubada dos vetos presidenciais e a pacificação da Lei das Ferrovias
Leonardo Coelho Ribeiro* Passados quase dois anos, o Congresso Nacional deu uma importante contribuição para a pacificação do novo marco regulatório das ferrovias ao derrubar os vetos apostos pelo anterior presidente da República. Em descompromisso ao acordo formado no curso do processo legislativo, o presidente da República havia vetado importantes previsões da Lei 14.273/2021. Dentre […]
iNFRADebate: Segurança jurídica nos contratos de concessão e a responsabilidade do administrador pelo descumprimento do contrato
Bernardo Strobel Guimarães* Se existe um dogma indisputado no que se refere aos contratos com a administração – notadamente os de concessão – é a necessidade de se prestigiar a segurança jurídica. Contudo, tra il dire e il fare c’è di mezzo il mare. Reduções tarifárias na base de canetadas, negativa de acolhimento de pleitos […]
iNFRADebate: A preservação da racionalidade da engenharia no setor elétrico – uma necessidade fundamental para o futuro
João Carlos Mello* e Afonso Henriques dos Santos** O blackout sofrido pelo SIN (Sistema Interligado Nacional) no dia 15 de agosto suscitou uma série de dúvidas, precauções e teorias. Poeira baixada, é hora de analisar o setor elétrico sem buscar culpas e culpados. Revisitar nosso passado é uma boa maneira de aprofundar o debate e […]
iNFRADebate: Medidas cautelares de reequilíbrio de concessões – a Resolução 19/2023 da Secretaria de Parcerias em Investimentos de São Paulo
Guilherme F. Dias Reisdorfer* A Resolução 19/2023 da Secretaria de Parcerias em Investimentos (SPI) do Estado de São Paulo, publicada em 31 de maio, trouxe regramento para adoção de “medidas para mitigação do impacto de desequilíbrios econômico-financeiros em contratos de delegação de serviços públicos” estaduais.[1] O enfrentamento das situações de desequilíbrio é complexo e tem […]
iNFRADebate: O encerramento dos contratos de concessão do Anel de Integração do Paraná e a problemática da reversão dos bens
Paola Caroline Canto Lenz* No ano de 1996, foram firmados entre o Governo do Estado do Paraná e o Governo Federal, por meio do então Ministério dos Transportes, convênios de delegação para exploração de rodovias federais por parte do Governo do Estado do Paraná, os quais permitiram a exploração de rodovias federais por meio de […]
iNFRADebate: Resolução nº 5.860 – Extinção antecipada de concessões rodoviárias federais
Gabriela Clé de Azeredo, Bruno Fontenele, Durval Clemente e Vinicius Daher* Introdução Uma concessão é o ato administrativo no qual o Poder Concedente permite a um terceiro o direito de uso dos bens para prestação de serviços, por prazo determinado, nos termos e nas condições expressas definidas no contrato de concessão, prevendo a reversibilidade dos […]
