Opinião – A prorrogação de contratos de concessão e PPPs para fins de reequilíbrio econômico-financeiro
Daniel Almeida Stein* e Juliana Coelho** As Leis 8.987/1995 e 11.079/2004 estabelecem como cláusula essencial dos contratos de concessão e PPP (Parceria Público-Privada) as condições de prorrogação do prazo, aceitando a prorrogação como instituto do direito contratual, desde que tal possibilidade seja considerada já no respectivo edital: trata-se de prorrogação do prazo contratual em sentido […]
Amazonas Energia pede na justiça que diretor-geral da ANEEL garanta R$ 447 mi relativos a flexibilizações via decisão monocrática
Marisa Wanzeller e Leila Coimbra, da Agência iNFRA A Amazonas Energia entrou com um pedido judicial na última quarta-feira (21) solicitando que o diretor-geral da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), Sandoval Feitosa, garanta em decisão monocrática (sem o colegiado) itens da MP (Medida Provisória) 1.232/2024. A empresa quer o repasse de R$ 447,8 milhões referentes a flexibilizações dos custos operacionais por mais 120 dias. Confira aqui carta enviada à ANEEL sobre o tema. A petição da distribuidora cita o ofício do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, enviado à ANEEL na última […]
ANEEL publica despacho que prorroga por 36 meses prazo para usinas renováveis terem os benefícios da MP 1.212
da Agência iNFRA A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) publicou nesta terça-feira (6) o Despacho 2.269/2024, prorrogando em 36 meses o prazo para que os empreendimentos de fontes renováveis iniciem a operação comercial de todas as suas unidades geradoras, fazendo jus aos descontos nas Tust/Tusd (Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão ou Distribuição), conforme previsto […]
Portaria vai tornar mais rígida renovação antecipada de concessões ferroviárias
da Agência iNFRA O ministro dos Transportes, Renan Filho, assina nesta quarta-feira (5) a portaria que estabelece diretrizes para a prorrogação antecipada das concessões de serviço público de transporte ferroviário e o termo aditivo da Rumo Malha Paulista, decorrente da repactuação do contrato de concessão, acordada no fim do ano passado. De acordo com a pasta, […]
Precisamos falar sobre os aeroportos regionais
Dario Rais Lopes* “Para todo problema complexo existe sempre uma solução simples, elegante e errada”. A frase do jornalista norte-americano H. L. Mencken me veio à lembrança ao ouvir a proposta para a solução da gestão dos aeroportos regionais explanada pelo ministro dos Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, no Airport Meeting 2023, realizado em […]
Rumo: após informar ganho de até R$ 700 milhões com redução de tarifa na Ferradura, empresa diz que valor correto é estimado em R$ 150 milhões a R$ 200 milhões/ano
da Agência iNFRA Atualizado às 19:53 de 18 de agosto de 2022 O vice-presidente financeiro da Rumo Logística, Rafael Bergman, confirmou que a empresa já está pagando valores menores de direito de passagem para usar o trecho da Ferradura do Porto de Santos (SP), controlado pela MRS Logística. Respondendo a pergunta durante teleconferência de resultados […]
Indústria vai à Justiça para prorrogar consulta sobre renovação da concessão da Comgás
Ludmylla Rocha, da Agência iNFRA A indústria tenta prorrogar o prazo da consulta pública que discute a renovação antecipada do contrato de concessão da Comgás, prevista para terminar no próximo dia 31 de julho. Julgam muito curto o prazo estipulado pela Arsesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo), inicialmente de 20 dias para […]
iNFRADebate: Novo Marco Legal do Saneamento – efeitos da manutenção pelo Congresso Nacional do veto ao artigo 16, particularmente sobre os limites para assinar novos contratos de programa
Mauricio Portugal Ribeiro* O que dizia o artigo 16 da Lei nº 14.026/2020 e qual foi a justificativa para o seu veto? O artigo 16 dizia o seguinte: “Art. 16. Os contratos de programa vigentes e as situações de fato de prestação dos serviços públicos de saneamento básico por empresa pública ou sociedade de economia […]
iNFRADebate: Tarifa sugerida pela ANTT na extensão de prazo do contrato da NovaDutra não se justifica
Edison Araújo* É grande a expectativa criada em relação ao término da atual concessão da NovaDutra, que ocorrerá no próximo dia 28. O Poder Concedente não conseguiu cumprir com sua missão: instalar e encerrar o novo processo licitatório da 1ª concessão rodoviária do Brasil, a Rodovia Presidente Dutra, antes do encerramento do atual contrato. Diante […]
