Opinião: Processo competitivo no consensualismo – o acerto da ANTT

Adalberto Santos de Vasconcelos* e Rafael Andrade de Vasconcelos** A renegociação contratual consensual se tornou, nos dias atuais, instrumento de concretização de eficiência, de segurança jurídica, de atualidade e de sustentabilidade econômico-financeira dos contratos de concessão de serviços públicos ditos “estressados”, ao permitir a continuidade da execução contratual e, consequentemente, da prestação de serviços aos […]
Repactuações no setor de transportes têm modelo para disputa entre empresas por novo contrato

Dimmi Amora, da Agência iNFRA As tentativas de repactuação de contratos de concessão de diferentes setores da área de transportes podem ter que passar por um novo modelo de disputa que está em fase de elaboração nas negociações entre governo, agências e TCU (Tribunal de Contas da União). Com o nome de PCS (Procedimento Competitivo Simplificado), […]
Casa Civil diz que renegociações de concessões inadimplentes de rodovias no TCU vão até 2025

Sheyla Santos, da Agência iNFRA O ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, afirmou que os processos de renegociação de concessões inadimplentes de rodovias no TCU (Tribunal de Contas da União) podem ir até 2025. No ano passado, o governo falava da expectativa de solucionar esses processos no máximo até o primeiro semestre deste ano. “Estamos no processo de revisão desses contratos. Em um passo a passo homologado pelo Tribunal de Contas, nós queremos até o final do ano, mais tardar no primeiro […]
Pedido de repactuação do contrato do Galeão está em fase final e pode ser enviado nas próximas semanas ao TCU

Jenifer Ribeiro, da Agência iNFRA O pedido para repactuar o contrato do Aeroporto do Galeão (RJ) pode ser enviado nas próximas semanas para a Secex Consenso do TCU (Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos do Tribunal de Contas da União). Para a Agência iNFRA, o secretário de Aviação Civil, do Ministério de Portos e Aeroportos, Juliano Noman, explicou que a conversa prévia com a concessionária RioGaleão, controlada pela Changi, está sendo finalizada. O processo para renegociar o contrato do Galeão sofreu pouco avanço ao longo do ano passado […]
Todo mundo quer renegociar contratos públicos. Mas como fazer isso?

Mauricio Portugal Ribeiro* O presente artigo[1] pretende tratar das preocupações mais comuns quando se fala na institucionalização de renegociações de contratos na administração pública: (i) a isonomia de tratamento entre contratados; (ii) o, assim chamado, “moral hazard”; (iii) a corrupção; e, (iv) o problema da exigência de transferência de controle como condição para eficácia do […]
Renegociação de contratos na administração pública: objeções mais comuns da doutrina tradicional

Mauricio Portugal Ribeiro* O presente artigo[1] pretende tratar de duas objeções que a teoria tradicional do Direito Administrativo costuma opor à ideia de renegociação de contratos: (i) a indisponibilidade do interesse público; e, (ii) a impossibilidade de mudar o objeto dos contratos, em vista da necessidade de cumprir a exigência constitucional de prévia licitação. Nesse […]
iNFRADebate: Renegociação de contratos – o que diz a resposta do TCU à consulta sobre a revogação das relicitações?

Mauricio Portugal Ribeiro* Os Ministérios dos Transportes e o Ministério de Portos e Aeroportos protocolaram uma consulta (que, de agora em diante, vou chamar de “Consulta”) ao TCU (Tribunal de Contas da União) sobre a possibilidade de o poder público revogar a sua adesão à relicitação em contratos de concessão de rodovias e aeroportos federais […]
iNFRADebate: O dever de renegociar em contratos de longa duração

Carolina Xavier da Silveira Moreira* A crise econômica iniciada na segunda metade de 2014 e aprofundada pelos reflexos da Operação Lava Jato trouxe claros e contundentes reflexos para diversos setores da economia, tais quais o da indústria naval e o da construção civil. Inúmeros contratos de longa duração foram descumpridos, já que, no mais das […]