Casa Civil diz que renegociações de concessões inadimplentes de rodovias no TCU vão até 2025

Sheyla Santos, da Agência iNFRA

O ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, afirmou que os processos de renegociação de concessões inadimplentes de rodovias no TCU (Tribunal de Contas da União) podem ir até 2025. No ano passado, o governo falava da expectativa de solucionar esses processos no máximo até o primeiro semestre deste ano.

“Estamos no processo de revisão desses contratos. Em um passo a passo homologado pelo Tribunal de Contas, nós queremos até o final do ano, mais tardar no primeiro semestre [de 2025], renegociar todas essas concessões e fazê-las voltar a investir nas rodovias”, disse o ministro na última terça-feira (30), durante audiência pública na Comissão de Infraestrutura do Senado para tratar do andamento do Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).

Segundo o chefe da Casa Civil, o governo selecionou neste processo concessões que estavam sem executar seus contratos em plenitude. Ele disse esperar que, a partir desse movimento, haja até o final do ano um número considerável de rodovias concedidas retomadas.

Há 14 pedidos de renegociação de contratos de concessão rodoviária, mas até o momento só um está em fase final de negociação, ou seja, já houve um acordo entre as partes e esse acordo agora poderá ou não ser homologado pelo plenário do tribunal. É o caso da concessão da BR-101/ES, da Eco 101.

Os processos têm andado de forma bem mais lenta que a expectativa inicial do governo, que no início da gestão tinha uma expectativa de que todas as obras retomadas após os acordos e novas pudessem começar em 2024 e fossem finalizadas em três anos, na atual gestão do presidente Lula.

Outros projetos que o ministro apresentou aos senadores na área de infraestrutura de transportes também não devem ter o andamento esperado. É o caso da previsão de realizar 13 novos leilões de concessão rodoviária neste ano.

Essa quantidade não deverá se concretizar nas expectativas que estão sendo apresentadas mais recentemente pelo próprio Ministério da Transportes. Até o momento, só houve um leilão no ano, o da BR-040/MG, e as melhores expectativas é que sejam feitos mais cinco a sete em 2024.

Licitação BR-319/AM
Na mesma audiência, o ministro garantiu que o governo licitará, ainda neste ano, o asfaltamento de trecho da rodovia BR-319/AM, estrada que liga Manaus (AM) a Porto Velho (RO) e a única rodovia a ligar a capital amazonense ao restante do país. Por passar em área preservada da Amazônia, o asfaltamento da rodovia enfrenta oposição por parte da área ambiental há duas décadas.

O chefe da Casa Civil afirmou que o ministro dos Transportes, Renan Filho, está finalizando a concepção desse projeto para que seja iniciada a licitação, com um estudo mais detalhado de alternativas construtivas de menor impacto ambiental.

“Nós estamos, nos próximos dias, finalizando essa concepção e, a partir daí, iniciando um diálogo mais direto, mais objetivo, dando entrada no Meio Ambiente, no Ibama, para o licenciamento dessa concepção e desse projeto”, disse.

Necessidade de licenciamento
De acordo com Costa, a obra adotará métodos construtivos e protetivos da floresta, com postos de fiscalização nas extremidades e em pontos estratégicos para evitar movimentação de carretas com madeiras e demais produtos ilegais.

A obra, no entanto, precisa ser licenciada pelo Ibama. O Ministério dos Transportes criou um grupo de trabalho com a participação de representantes dos órgãos ambientais para tentar encontrar um projeto que pudesse ser aceito, mas não há informação de que tenham chegado a um acordo que garanta a execução da obra.

À Agência iNFRA, o Ministério dos Transportes disse, por meio de nota, que o relatório elaborado pelo GT (Grupo de Trabalho) que avalia a otimização da infraestrutura da BR-319 foi concluído e segue em análise interna. “Tão logo essa etapa seja finalizada, o documento será amplamente divulgado”, informou.

Transnordestina
O chefe da Casa Civil afirmou que o governo terá que fazer novo traçado para a Ferrovia Transnordestina em Pernambuco. Segundo ele, todo o traçado, especialmente na chegada ao Porto de Suape, terá que ser revisto.

“Terá que ser feito ali um novo traçado. Foram feitas intervenções urbanas que não permitem mais o traçado original”, afirmou.

Há uma dificuldade adicional indicada pelo ministro em sua fala que é o fato de os projetos, que foram entregues pela concessionária que devolveu o trecho pernambucano, terem sido feitos para uma obra privada, que é diferente de uma obra pública. Por isso, tudo está sendo revisado.

Licitação para o projeto
Na semana passada, a Infra S.A., estatal do Ministério dos Transportes que será a responsável pelo projeto pernambucano, abriu a licitação para contratar empresa para realizar os projetos da obra. A licitação só deve estar totalmente concluída no próximo semestre.

Mesmo assim, Costa informou que vai iniciar um trecho da ferrovia no estado como obra pública ainda neste ano. A ideia é iniciar as obras de um pequeno trecho dentro do porto de Suape, segundo apurou a Agência iNFRA.

“A concessionária, que já tinha feito um trecho dentro de Pernambuco, tinha feito um projeto maior, só que no padrão de projeto de empresa privada, que está fazendo o projeto como concessão. Ela entregou parte desse projeto, e nós estamos atualizando esse projeto para, imediatamente, fazer a licitação desse trecho”, disse o ministro.

Projetos de Lei prioritários
O ministro defendeu que o novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) não é ação isolada do Executivo e disse que o governo depende do Congresso Nacional e da atualização de marcos legais para que haja celeridade e segurança jurídica.

Para isso, destacou oito PLs (Projetos de Lei) e uma MP (Medida Provisória) que estão em tramitação no Congresso e que o governo defende que sejam aprovados pelo Parlamento.

Ele citou a MP 1.205/2023, que institui o programa Mover; o PL 2/2024, que trata da depreciação acelerada para máquinas; o PL 7.063/2017, acerca da Lei das PPPs (Parcerias Público-Privadas), e o PL 6.235/2023, que institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento.

Compõem a lista de projetos prioritários para o PAC, segundo Costa, o PL 5.719/2023, a respeito das subsidiárias para o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), seguido do PL 2.925/2023, que trata da transparência em processos de arbitragem e direitos de investidores do mercado de valores mobiliários.

Costa mencionou, ainda, projetos na área de sustentabilidade, como o PL 412/2022, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa, o PL 528/2020, que trata da mobilidade sustentável, e o PL 2.159/2021 que dispõe sobre licenciamento ambiental.

Repasse para obras
Durante a audiência, Costa também afirmou que haverá mudança na forma de repassar verba para obras realizadas por entes subnacionais em convênio com a União. “Nós estamos fazendo isso por mudança de portaria, de decreto e de normativo. Depende de onde estava a regulamentação”, explicou, acrescentando que a mudança não precisa de lei.

Segundo ele, a ideia é não repassar mais os valores integrais da obra antecipadamente nem pagar apenas quando o projeto já estiver feito, mas enviar um percentual mediano, na casa dos 25%.

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