iNFRADebate: Prestação direta por companhias estaduais de saneamento básico

Ana Tereza Marques Parente* e Douglas Estevam** Tramita no STF (Supremo Tribunal Federal) a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7335/PB que, sob o pano de fundo jurídico, discute a possibilidade de prestação direta dos serviços públicos pela companhia estadual de saneamento básico nas microrregiões criadas pelo Estado da Paraíba, por meio da Lei Complementar 168/2021[1]. Os […]
iNFRADebate: IPTU nas concessões de serviço público – felizmente o caminho tem volta

Maria Virginia Mesquita* e Raphael Silva Castro** Não é novidade que o avanço das concessões nos últimos anos representou uma inestimável colaboração para alavancar o crescimento econômico do Brasil e melhorar a qualidade de vida da população. Não é novidade, também, que o avanço dessa importante agenda se depara com um grave e conhecido empecilho: […]
Novo diretor-geral da ANEEL quer acelerar discussão sobre decisões monocráticas e limite para pedidos de vista

Alexandre Leoratti, da Agência iNFRA O diretor-geral da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), Sandoval Feitosa, afirmou em sua primeira a reunião pública no cargo, na última terça-feira (16), que quer iniciar “o mais rápido possível” as discussões sobre a atualização das normas da autarquia. O foco será incluir uma previsão de impossibilidade de decisões monocráticas pelos diretores e uma limitação nos pedidos de vista. Segundo […]
STJ reafirma a possibilidade de concessionária de rodovia cobrar pelo uso de faixa de domínio de outras concessionárias de serviço público

Diogo Albaneze Gomes Ribeiro* Analisando os precedentes tanto do STJ (Superior Tribunal de Justiça) quanto do STF (Supremo Tribunal Federal), verifica-se que a possibilidade de cobrança pelo uso de faixas de domínio em rodovias (para passagem de dutos e cabos de telecomunicações ou de outros serviços públicos essenciais) varia de acordo com o fato de […]
iNFRADebate: Resolução nº 5.860 – Extinção antecipada de concessões rodoviárias federais

Gabriela Clé de Azeredo, Bruno Fontenele, Durval Clemente e Vinicius Daher* Introdução Uma concessão é o ato administrativo no qual o Poder Concedente permite a um terceiro o direito de uso dos bens para prestação de serviços, por prazo determinado, nos termos e nas condições expressas definidas no contrato de concessão, prevendo a reversibilidade dos […]
Governo aumenta em 120% valor do limite para definir modalidade de contratação pela Lei de Licitações

Da Agência iNFRA Decreto 9.412, publicado no Diário Oficial desta terça-feira (19), atualizou os valores para as modalidades de contratação de obras públicas pela Lei de Licitações (8.666/1993). A modalidade Convite passa de até R$ 150 mil para até R$ 330 mil. A Tomada de Preços, que atualmente é de até R$ 1,5 milhão, passa […]