Opinião – Mutabilidade dos contratos administrativos, soluções consensuais e o papel do Tribunal de Contas da União
Flávio Amaral Garcia* Recentemente tive a honra em participar de importante seminário organizado pelo TCU (Tribunal de Contas da União) sobre o consensualismo na administração pública. O presente artigo reflete as principais ideias que apresentei no seminário sobre o instigante tema proposto, a saber, as soluções consensuais com relação à mutabilidade dos contratos administrativos e […]
Saneamento: atendimento da iniciativa privada cresce 203% desde aprovação do marco
da Agência iNFRA Desde a aprovação do marco legal do saneamento básico, em 2020, até o momento, o número de municípios atendidos por empresas privadas no Brasil aumentou 203%. Os números são do Panorama da Participação Privada no Saneamento, divulgado na última quinta-feira (4) pela Abcon Sindcon (Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto). De acordo com o panorama, […]
Regulação contratual versus regulação discricionária no saneamento: ou uma, ou outra?
Stella Farfus Santos* e Jolivê Alves da Rocha Filho** Introdução Diante da complexidade e longa vigência dos contratos de concessão de serviços públicos, a regulação é instrumento essencial para assegurar o integral cumprimento do objeto contratual de forma eficiente e sem prejuízo para as partes. A regulação de concessões de serviço público pode ser realizada […]
ANA decide criar grupo de trabalho para analisar regulação de PPPs do setor de saneamento
Jenifer Ribeiro, da Agência iNFRA A ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) decidiu criar um grupo de trabalho para, em 180 dias, discutir as regulamentações das PPPs (Parcerias Público-Privadas) no setor de saneamento básico e debater se há necessidade de uma regulação específica para o tema. O grupo será formado pela ANA, pelo Ministério das Cidades e pelas associações setoriais. A decisão se deu na última segunda-feira (29) durante a aprovação de mais duas normas de referência para o setor. Com isso, já são […]
iNFRADebate: Atenção concessionárias! Há algo mais amplo do que o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos no setor de saneamento básico
Juliano Heinen* O tema do equilíbrio econômico-financeiro de certo que resume os mais agudos debates jurídicos quando se fala em contratos públicos. Não nos faltam teorias, entendimentos e julgados que põe bastante luz neste campo. Mas acho que a legislação que estruturou o marco normativo do saneamento básico no Brasil foi além, ou melhor, trouxe […]
iNFRADebate: Percepções sobre a regulação e a abertura do setor elétrico no Brasil
Luiz Fernando Leone Vianna* O Brasil foi um dos pioneiros na abertura do mercado livre de energia. Com a aprovação da Lei 9.074/1995, iniciamos os primeiros passos para a implementação legal dessa modalidade no país. Oito anos após sua sanção, todos os consumidores poderiam ter a liberdade de escolha de seu fornecedor. Porém, avançamos pouco […]
Congresso Nacional aprecia vetos à Lei das Ferrovias depois de dois anos da sanção do marco
Jenifer Ribeiro, da Agência iNFRA O Congresso Nacional votou, na última quarta-feira (4), em sessão conjunta, os vetos à Lei das Ferrovias. Uma tentativa de acordo, que foi construída horas antes da votação, vinha sendo costurada há quase dois anos, desde a sanção da matéria em 2021. Os vetos que foram derrubados tratam do direito de passagem; dos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental; da permissão à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro a concessionárias afetadas pela prestação de serviço de autorizações em sua […]
iNFRADebate: Segurança jurídica nos contratos de concessão e a responsabilidade do administrador pelo descumprimento do contrato
Bernardo Strobel Guimarães* Se existe um dogma indisputado no que se refere aos contratos com a administração – notadamente os de concessão – é a necessidade de se prestigiar a segurança jurídica. Contudo, tra il dire e il fare c’è di mezzo il mare. Reduções tarifárias na base de canetadas, negativa de acolhimento de pleitos […]
iNFRADebate: Jabuticaba regulatória – O caso das limitações regulatórias artificiais no Santos Dumont
André Luiz de Albuquerque Farias* e Fernando Villela de Andrade Vianna** É inegável o progresso do setor de infraestrutura aeroportuária do Brasil na última década desde o início de seu ambicioso programa de desestatizações de aeroportos, transformando o seu cenário e impulsionando o desenvolvimento econômico do país [1]. Esse programa estratégico permitiu que, pelo menos, […]
iNFRADebate: Compliance e mecanismos eficientes de gestão em contratos de concessão de infraestrutura
Paola Caroline Canto Lenz* No panorama atual, em que as reflexões globais sobre integridade e transparência se fazem cada vez mais presentes, além da crescente atuação do Ministério Público junto ao poder judiciário, a prestação dos serviços públicos deve corresponder com os interesses da população. Toda atividade exercida pelo Estado é em prol do bem […]
