STF mantém suspensa lei que permitia encampar concessão de rodovia no RJ sem indenização
da Agência iNFRA Por seis votos a quatro, o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou a decisão de manter suspensa uma lei aprovada pela Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro que autorizava a encampação sem a necessária indenização da concessão da Linha Amarela, uma rodovia municipal. A lei foi a que levou o […]
AGU indica que área de concessão não ligada a serviço público e destinada a exploração econômica pode pagar IPTU
Dimmi Amora, da Agência iNFRA Áreas que estão desvinculadas da prestação de um serviço público em concessões e PPPs (Parcerias Público-Privadas) e que estão destinadas à exploração puramente econômica em regime concorrencial podem receber cobrança de IPTU. Para as áreas que estão diretamente sendo usadas para prestar um serviço aos usuários, a cobrança do imposto […]
Ministro diz que securitização para reduzir tarifas pode ocorrer mesmo depois que MP perder validade
Marisa Wanzeller, da Agência iNFRA O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, disse nesta quinta-feira (1º) que a securitização com o mercado de aporte financeiro bilionário para a quitação dos empréstimos das contas Covid e Escassez Hídrica (pagos nas tarifas pelos consumidores) pode ocorrer mesmo após o vencimento da MP (Medida Provisória) 1.212/2024, na próxima quinta-feira (8). Segundo Silveira, a medida provisória poderia ser “reeditada”, se necessário. O governo trabalha pela securitização de cerca […]
Governo prepara securitização de R$ 30 bi para abatimento de tarifas caso acordo com Eletrobras não saia até 8 de agosto
Marisa Wanzeller e Leila Coimbra, da Agência iNFRA A União pretende fechar acordo com a Eletrobras sobre representatividade na companhia até a próxima quinta-feira (8), quando vence a MP (Medida Provisória) 1.212/2024. Isso porque, caso a companhia não antecipe os repasses devidos à CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), o governo ainda conseguirá fazer a securitização de R$ […]
Opinião – Mutabilidade dos contratos administrativos, soluções consensuais e o papel do Tribunal de Contas da União
Flávio Amaral Garcia* Recentemente tive a honra em participar de importante seminário organizado pelo TCU (Tribunal de Contas da União) sobre o consensualismo na administração pública. O presente artigo reflete as principais ideias que apresentei no seminário sobre o instigante tema proposto, a saber, as soluções consensuais com relação à mutabilidade dos contratos administrativos e […]
Sem definição, uso de precatórios para quitar outorgas de concessões está parado desde 2023
Dimmi Amora, da Agência iNFRA Quase um ano depois do governo abrir uma consulta pública para criar uma nova regra sobre o uso de precatórios para quitar pagamentos devidos à União, como outorgas de concessões, não há qualquer definição sobre como as empresas podem usar desse expediente, que foi previsto por uma emenda à Constituição Federal de 2021. Empresas de vários setores que têm recursos a pagar à União […]
Pacheco apresenta projeto para renegociação da dívida dos estados e diz que Cemig é “peculiar”
Elisa Costa, da Agência iNFRA O PLP (Projeto de Lei Complementar) que busca renegociar a dívida dos estados brasileiros foi apresentado nesta terça-feira (9), no Senado Federal, e tem como principal eixo a cessão de ativos para a União como forma de abatimento dos juros. Entre os ativos, está a distribuidora de energia Cemig, que pode ser federalizada. Segundo […]
Senado apresentará lei complementar para solucionar dívida de MG; Cemig deve ser federalizada
Marisa Wanzeller e Leila Coimbra, da Agência iNFRA O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PDS-MG), disse nesta quinta-feira (27) que um projeto de lei complementar será apresentado pela casa legislativa nos próximos dias para contemplar uma solução para a dívida de Minas Gerais com o governo federal. Segundo Pacheco, o plano tem como eixo principal a cessão de ativos para o abatimento da dívida, mas também inclui o perdão dos […]
Tese indica maior protagonismo do Senado na escolha e avaliação dos dirigentes de agências reguladoras
da Agência iNFRA A ação dos legisladores sobre as agências reguladoras tem sido motivo de cada vez mais críticas nos últimos anos no país. Mas uma tese de mestrado que se aprofundou sobre o tema aponta que essa relação vem evoluindo e colaborando para o desenvolvimento desse modelo de regulação. A tese, intitulada “Controle congressual das agências reguladoras no Brasil: o papel do Senado Federal”, foi defendida no mestrado da Escola […]
Empresas de ferrovia temem que recursos de repactuação sejam perdidos para o Tesouro
Sheyla Santos e Dimmi Amora, da Agência iNFRA Empresas do setor ferroviário pediram ao ministro dos Transportes, Renan Filho, para que o dinheiro que será pago em outorgas e indenizações das renovações antecipadas e repactuações de contratos de concessões renovados do setor seja investido em ferrovias. A preocupação é que os recursos, que já estão estimados na casa dos R$ 20 bilhões e podem aumentar, entrem no caixa do governo […]
