Opinião – Mutabilidade dos contratos administrativos, soluções consensuais e o papel do Tribunal de Contas da União
Flávio Amaral Garcia* Recentemente tive a honra em participar de importante seminário organizado pelo TCU (Tribunal de Contas da União) sobre o consensualismo na administração pública. O presente artigo reflete as principais ideias que apresentei no seminário sobre o instigante tema proposto, a saber, as soluções consensuais com relação à mutabilidade dos contratos administrativos e […]
A pedido do ministério, ANTT segura relicitação do maior trecho da Concebra para avaliar repactuação
da Agência iNFRA A diretoria da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) aprovou nesta segunda-feira (22) em reunião extraordinária a proposta para a relicitação de 478 quilômetros da BR-262, entre Uberaba e a região metropolitana de Belo Horizonte (MG), que atualmente está sob gestão da Concebra, do Grupo Triunfo. O edital para a chamada Rota do Zebu será lançado hoje (23) com leilão em 31 de outubro. Essa concessão engloba ainda trechos das […]
Ministro dos Transportes pede apoio ao presidente Lula para destravar obras e diz que decreto da AGU “cria dificuldades”
Sheyla Santos, da Agência iNFRA O ministro dos Transportes, Renan Filho, afirmou que pediu apoio do presidente Lula para otimizar a retomada de obras de rodovias paralisadas desde 2015 no país. Na sexta-feira (19), Renan disse em uma cerimônia, diante de Lula e outros ministros, que um decreto editado pela AGU (Advocacia-Geral da União) determinando a participação do órgão na otimização de contratos de alguns ministérios criou “algumas dificuldades”, tratando-se de um “ponto de muita atenção”. “Na verdade, pedi o apoio do presidente [Lula]. Disse que o presidente estava trabalhando para ajustar […]
Processos suspensos na Consenso do TCU podem voltar com delegação da AGU
da Agência iNFRA Desde a semana passada, os processos de solução consensual que tramitam na Secex Consenso do TCU (Tribunal de Contas da União) estão suspensos por determinação do presidente do tribunal, Bruno Dantas. A suspensão foi determinada após a publicação do Decreto 12.091/2024, que criou um modelo de solução consensual no governo gerido pela AGU (Advocacia-Geral da União). No decreto, está previsto que a AGU participe de todos os […]
Prazo para relicitar Viracopos vence e TCU acata pedido do governo para suspender processo
Dimmi Amora, da Agência iNFRA O prazo de quatro anos previsto em lei para relicitar a concessão do Aeroporto de Viracopos (SP) venceu na última terça-feira (16) e, para evitar que fosse iniciado um procedimento para declarar a caducidade do contrato, o governo pediu ao TCU (Tribunal de Contas da União) a suspensão do processo. O pedido foi acatado pelo órgão de controle em decisão monocrática do ministro Vital do Rêgo, ratificada na última quarta-feira (17) pelo plenário do órgão. De acordo com a decisão, […]
Ministro adia acordo com a Âmbar e sugere a suspensão de todos os consensos feitos pelo TCU como “isonomia”
Marisa Wanzeller, da Agência iNFRA O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, encaminhou ofício ao presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), ministro Bruno Dantas, nesta terça-feira (16), comunicando prorrogação do acordo assinado pelo governo com a Âmbar Energia, da J&F, sobre as térmicas contratadas no PCS (Procedimento Competitivo Simplificado), em 2021. Segundo o MME (Ministério de […]
TCU pede que governo se manifeste antes de acordo com Âmbar passar a valer, em 22 de julho
Marisa Wanzeller, da Agência iNFRA O ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) Benjamin Zymler acatou parcialmente a representação do subprocurador do Ministério Público do tribunal Lucas Furtado sobre acordo do governo com a Âmbar Energia, do grupo J&F, no PCS (Procedimento Competitivo Simplificado). Em despacho emitido nesta segunda-feira (15), Zymler pede que o MME (Ministério de Minas e Energia) e a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) se manifestem em até três dias […]
ANTT segue com processos da Consenso em meio a conflito entre AGU e TCU
da Agência iNFRA Os diretores da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) reúnem-se hoje (15), às 17h30, em reunião administrativa, para dar anuência ao processo de encaminhamento ao TCU (Tribunal de Contas da União) da solicitação de solução consensual para o contrato de concessão da rodovia BR-116/PR/SP, administrada pela concessionária Autopista Régis Bittencourt. O processo […]
Ministério Público junto ao TCU pede cautelar para que MME e ANEEL rescindam contratos com a Âmbar
da Agência iNFRA O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU (Tribunal de Contas da União) Lucas Furtado emitiu representação nesta quinta-feira (11) requerendo, em caráter cautelar, que a corte determine ao MME (Ministério de Minas e Energia) e à ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) a rescisão das térmicas contratadas da Âmbar Energia no PCS (Procedimento Competitivo Simplificado), em 2021. AcordoO acordo com a Âmbar no PCS passa a valer automaticamente a partir do dia 22 de julho, caso a […]
TCU determina antecipação de obras em projeto de concessão da BR-364 em Rondônia
da Agência iNFRA Mais dois estudos para concessões rodoviárias foram aprovados pelo TCU (Tribunal de Contas da União) em sessão na última quarta-feira (10), os lotes CN 1 (BR-060/462-GO), rebatizado de Rota Verde, e CN 5 (BR-364/RO), agora a Rota Agro Norte. O órgão de controle, no entanto, indicou a necessidade de mudanças por parte do Ministério dos Transportes e da ANTT (Agência Nacional de […]
