Gabriel Vasconcelos e Rafael Bitencourt, da Agência iNFRA
O TCU (Tribunal de Contas da União) determinou nesta quarta-feira (2) que a ANM (Agência Nacional de Mineração) saneie as irregularidades dos processos de lavra de ouro em áreas acima do tamanho limite definido em lei, inibindo as atividades de contrabando e lavagem de dinheiro na comercialização ilegal do produto. No acórdão aprovado, os ministros do tribunal definiram ajustes em procedimentos internos da agência e a ampliação do monitoramento das atividades exercidas pelo órgão regulador.
A decisão do plenário estabelece que a reguladora instaure procedimentos administrativos, no prazo de até 90 dias, para promover o cancelamento de PLGs (Permissões de Lavra Garimpeira) nos casos em que pessoa física e empresário individual atuem em áreas com dimensão total superior ao limite de 50 hectares estabelecido em lei. Também devem ser canceladas as permissões em que cooperativa de garimpeiros possua áreas permissionadas à exploração com dimensão total superior ao limite estabelecido em regulamento – de 1.000 hectares conforme resolução da ANM de 2025 –, ou que forem destinadas a efetuar a mudança de regime.
Ainda no mesmo prazo, a agência deverá aplicar as sanções aos titulares de permissão de lavra garimpeira que descumprirem obrigações legais, conforme acórdão aprovado sobre o processo relatado pelo ministro Benjamin Zymler.
Informatização
Ainda, em até 180 dias, a ANM deverá providenciar a informatização do recibo de venda e declaração de origem do ouro e do cadastro de identificação do vendedor. Isso possibilitará o envio eletrônico periódico, pelos adquirentes, de informações da prova da regularidade da primeira aquisição de ouro.
Em paralelo às determinações, os ministros da Corte de Contas autorizaram a autuação de processo de acompanhamento para realizar o exame periódico dos procedimentos de outorga e fiscalização realizados pelas superintendências da ANM. Este acompanhamento será realizado até a correção das irregularidades constatadas.
Internamente, os ministros do TCU determinaram à Segecex (Secretaria-Geral de Controle Externo) que avalie a conveniência de ampliar o escopo das análises do mesmo processo, na forma de “ação de controle que verifique o desempenho de outros atores públicos participantes da cadeia de exploração e comercialização do ouro”. O acórdão cita o Banco Central e a Receita Federal.
Lavagem de dinheiro
No plenário, Zymler falou da importância de se tomar providências no sentido de informatizar o recibo de venda e declaração da origem do ouro e cadastro de identificação do vendedor do produto cobiçado por organizações criminosas.
“Aqui, claramente há um processo em que se demonstra lavagem de dinheiro, ou seja, tentativa de legalizar a comercialização de ouro de origem duvidosa e ilícita”, disse Zymler. “É mais um processo em que nós demonstramos, com enorme clareza, as deficiências da ANM que afetam políticas públicas sensíveis e eventualmente têm repercussão econômica evidente”, acrescentou.
Orçamento
O presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, ressaltou que o acórdão em questão “expõe as tremendas fragilidades que as agências reguladoras vivem atualmente com redução dos seus custeios, redução do seu pessoal e com enormes dificuldades de cumprir o seu papel”. Ele pondera ainda que “talvez a ANM seja o quadro mais candente desses reflexos desastrosos nas agências reguladoras”.
Arrecadação
O ministro Augusto Nardes considera que, se houvesse uma boa governança no setor de mineração, o governo federal teria condições de fazer uma arrecadação “muito superior” de tributos, talvez precisasse passar atualmente por um “momento crítico” tendo que recorrer ao aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
“Tem países que se equivalem a nós e têm uma arrecadação muito maior, dez vezes, 20 vezes, 30 vezes maior que o Brasil na parte de mineração. E nós, por incapacidade, com quatro fiscais somente trabalhando, isso é um desastre”, queixou-se Nardes. Ele disse que chegou a falar com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, mencionou estar estruturando e que vai melhorar as condições. No plenário, Nardes disse que boa parte do ouro e do diamante que saem extraídos das reservas brasileiras é comercializada de forma ilegal, “em contrabando” para o exterior.
Minerais estratégicos
Em referência ao papel estratégico que alguns minerais assumem para economia, o ministro Weder de Oliveira falou da importância de iniciar uma discussão maior sobre o controle dos recursos minerais no país. “Muitos minerais passam a ter importância cada vez maior, e a nossa capacidade de controle sobre essa exploração é absolutamente essencial para o futuro”, destacou o ministro.
