Sem perder sua prerrogativa de cobrar de empresas os danos causados ao erário, o TCU (Tribunal de Contas da União) decidiu não interferir no acordo de leniência firmado entre o governo e a Odebrecht nesta semana.
Na prática, a decisão do órgão de controle significa que os ressarcimentos aos cofres públicos que a Odebrecht terá que fazer por causa das fraudes admitidas no âmbito da Operação Lava Jato não se limitarão aos R$ 2,7 bilhões acertados com o governo.
Cada processo em andamento no TCU, que apura dano ao erário cometido pela empresa por superfaturamentos em obras públicas, por exemplo, continuará a ter andamento, inclusive usando possíveis dados do acordo com o governo.
Se o TCU apurar que numa determinada obra da Petrobras a Odebrecht superfaturou R$ 1 bilhão, todo o valor pode ser cobrado. O que não seria cobrado, pelo acordo, seriam as multas provenientes dessa prática.
O relator da matéria, ministro-substituto, que substitui o ministro relator do processo, Bruno Dantas, de férias, disse que diante da garantia do governo de que não houve acordo sobre os danos, o TCU decidiria por não dar uma cautelar para suspender a leniência.
Bemquerer informou que governo justificou o fato de assinar o acordo na segunda-feira (9) sem avisar ao TCU, para evitar que decisões da Justiça Federal pudessem inviabilizar pagamentos da empresa já a partir da próxima semana.
Mudança na IN da Leniência
O que parece ter ficado claro ao TCU é que a IN (instrução normativa) 74, que estabelece a forma como o órgão de controle analisa os acordos de leniência, não tem viabilidade para ser aplicada.
A IN seguia a norma que o TCU tinha para analisar desestatizações (a antiga IN 27, alterada este mês), estabelecendo o processo em etapas.
Mas, segundo o próprio ministro, é complexo para o TCU fiscalizar os acordos em etapas, antes da assinatura do acordo com o governo, pois há várias mudanças nos dados. “Estamos levantando vários problemas com a IN e nenhum acordo seguiu ela por completo”, disse Bemquerer, informando que ela está em processo de revisão.
