da Agência iNFRA
A diretoria colegiada da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) aprovou por unanimidade a realização de consulta pública entre 26 de agosto e 9 de outubro com proposta de regulamentação do teto da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), que custeia subsídios da conta de luz.
A minuta traz a definição do ECR (Encargo de Complemento de Recursos), a ser pago pelos agentes beneficiados por rubricas que ultrapassem o teto definido, como fontes incentivadas e MMGD (Micro e Minigeração Distribuída). Leia voto aqui.
A ANEEL também propõe que a apuração dos subsídios seja realizada mensalmente pela CCEE (Câmara de Comercialização de Energia), que deve contar com envio de declaração das distribuidoras.
