Gabriela Vilaça, para a Agência iNFRA

Os dirigentes das duas agências reguladoras do país com maior número de contratos de concessão rodoviária do país, a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e da Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo), disseram que os órgãos já atuam para modelar os impactos econômicos da reforma tributária e estabelecer metodologias de reequilíbrio dos contratos de concessão.

“A ANTT está preparada para fazer todo o processamento e eventuais reequilíbrios e equilíbrios dos contratos. Temos dois casos concretos que mostram que a agência está pronta: o reequilíbrio em função da Covid-19 – todos os contratos estão reequilibrados sob nossa gestão, o que não existe em nenhum lugar do mundo, e a metodologia sobre os impactos da pandemia em insumos. Esperamos que no decorrer de 2025, todos os contratos também estejam equilibrados”, afirmou o diretor-geral da ANTT, Guilherme Sampaio, durante o evento “A Reforma Tributária e as Concessões de Rodovias”, realizado na última quinta-feira (8) na sede da B3, em São Paulo.

O diretor-presidente da Artesp, André Isper, comentou que implantará um grupo de trabalho com concessionárias e a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para qualificar o debate e antecipar soluções. “As regras de transição ainda não estão claras, mas precisamos fazer um exercício com cada concessionária e modelar daqui para frente. Isso tem que ser feito antes de 2027, precisamos entrar em 2027 com os contratos saneados”, comentou.

A implantação do sistema free flow foi citada como uma possível solução para ampliar receitas em rodovias com contratos anteriores à reforma. “A conversão de praças em pórticos pode ajudar a mitigar perdas decorrentes do novo regime tributário”, pontuou Isper.

No encontro,  promovido pelos escritórios Queiroz Maluf Reis Sociedade de Advogados, Cascione Advogados e pela B3, a reforma tributária foi amplamente reconhecida como um avanço estrutural pelo setor de infraestrutura rodoviária, mas foram apresentados alertas sobre o ritmo e a complexidade dos ajustes necessários, especialmente em relação aos processos de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

A nova legislação tributária, instituída pela Emenda Constitucional 132/2023, altera significativamente a composição de tributos e o modelo de arrecadação, afetando diretamente a sustentabilidade financeira dos contratos de longo prazo.

Desafios para as modelagens e risco tarifário
O secretário-executivo do Ministério dos Transportes, George Santoro, chamou atenção para a dificuldade das consultorias em precificar adequadamente os efeitos da reforma nas concessões. “A maioria das consultorias não faz a menor ideia de como faz a conta, não estão estudando o texto. O risco é que a turma tente usar a reforma para fazer ‘arrumadinhos tributários’, o que contraria a lógica da reforma. Precisamos de maturidade técnica e compromisso com o interesse público”, alertou.

Com diferentes estágios de maturidade nos contratos – de concessões recém-iniciadas com altos volumes de investimento a ativos maduros com baixo capex – a transição tributária poderá gerar distorções tarifárias se não houver ajustes adequados, indicou o secretário. Participantes reforçaram que os mecanismos de reequilíbrio devem buscar minimizar impactos ao usuário final.

Queda de arrecadação municipal e papel do FDR
Outro tema recorrente foi a preocupação com a arrecadação dos municípios que hoje recebem o ISS gerado pelas praças de pedágio. Com a nova regra de arrecadação, esses entes podem enfrentar perdas significativas. O FDR (Fundo de Desenvolvimento Regional) foi apontado como instrumento essencial para assegurar a continuidade dos investimentos em infraestrutura.

“O FDR vai ter um papel importante e vamos ter que atuar para que ele seja realmente para a promoção do desenvolvimento regional, atuando com os estados, para desenvolver a infraestrutura”, ressaltou o secretário-executivo do Ministério dos Transportes, George Santoro.

O diretor-presidente da Melhores Rodovias do Brasil – ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias), Marco Aurélio Barcelos, também destacou a importância de acelerar o debate sobre o tema. “Não há bala de prata. O reequilíbrio será caso a caso, o que acende um alerta quanto ao prazo. A lei foi ótima, só não ganhou nota 10 porque não trouxe consequências para o não cumprimento do prazo de análise pelos reguladores”, disse, informando que o comprometimento das agências com a resolução do tema, o que “já distensiona” o cenário.