da Agência iNFRA
O CLP (Centro de Liderança Pública) avaliou em nota técnica que o Marco Legal do Saneamento não deve ser suficiente para promover a universalização dos serviços de água e esgoto, conforme previsto em lei. A legislação foi aprovada em 15 de julho de 2020 e completará 5 anos na terça-feira (15).
Segundo a organização, se continuar no ritmo atual, a universalização do saneamento básico no Brasil vai acontecer apenas em 2070. São 37 anos de atraso em relação ao prazo estabelecido no novo marco legal do setor, exigindo uma cobertura de 99% da população com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto até 2033.
O texto diz que, atualmente, mais de 32 milhões de brasileiros seguem sem acesso à água potável, enquanto mais de 90 milhões não têm esgotamento sanitário adequado.
Para que o Brasil consiga avançar efetivamente rumo à universalização do saneamento básico até 2030, “é imperativo que sejam mantidas as exigências regulatórias atuais, garantindo a previsibilidade necessária para atrair investimentos consistentes”.
O alerta se deve ao fato de o governo ter editado em 2023 o decreto 11.598 que flexibilizou algumas das exigências do Marco do Saneamento e trouxe preocupações adicionais sobre o cumprimento das metas.
Com a edição do decreto, cerca de 1,7 mil municípios foram isentos da obrigatoriedade de apresentar a documentação exigida, colocando em risco a própria essência do marco regulatório, gerando insegurança jurídica e desestimulando investimentos privados no setor.
