Foi adiada a votação do parecer do PL (projeto de lei) 3.261/19, que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil. O motivo foi um acordo entre os deputados em realizar as discussões acerca da matéria até o próximo dia 23 e votar o relatório final somente após o dia 30 na comissão.

Com esse acordo, o relatório foi lido pelo relator, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), e continuará sendo analisado pela casa. A íntegra do texto está neste link. Como o PL analisado contém a proposta aprovada pelo Senado, se for aprovado pelo plenário da Câmara com alterações, voltará ao Senado, para que senadores referendem ou não as modificações que os deputados fizerem.

De acordo com o Secretário de Desenvolvimento da Infraestrutura do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord, responsável na pasta por acompanhar o projeto, o texto de Zuliani foi corajoso e estabeleceu um marco que não modifica nenhum contrato vigente, mas impõe que investimentos têm que ser realizados até 2033 na universalização do saneamento para mantê-los vigente. A quebra de contrato era uma das principais reclamações das companhias públicas em relação às propostas anteriores do governo.

A fórmula encontrada para que as atuais concessionárias públicas possam manter os contratos com os municípios foi estabelecer que, sem o cumprimento da meta, o contrato de extingue. E os responsáveis, inclusive os gestores públicos, poderão ser responsabilizados por crime ambiental.

Mac Cord afirmou que a meta de universalização na verdade não será em 14 anos, mais sim em mais de 20 anos, já que desde o marco do saneamento que está em vigor, de 2007, havia a meta para universalização do saneamento, que não foi cumprida pela maior parte das empresas do setor, a maioria públicas.

“Se não tiver condições de fazer, é só sair”, afirmou o secretário, lembrando que a pauta agora virou prioridade para o Ministério da Economia pelo potencial de investimentos do setor, estimados em mais de R$ 700 bilhões.

Também ficou estabelecido que as cidades vão ter que aderir a essa norma do governo para receber recursos da União, orçamentários ou de financiamentos, inclusive as regras gerais que vão ser estabelecidas pela ANA (Agência Nacional de Águas). A agência, contudo, não fará a gestão dos contratos, o que seguirá a cargo das agências locais.