Achados preliminares de uma auditoria operacional do TCU (Tribunal de Contas da União) sobre o serviço de praticagem no Brasil apontou que há um monopólio econômico sem regulação e transparência de preços e que as autoridades portuária e marítima não exercem plenamente suas funções na gestão do transporte aquaviário.

Os dados preliminares foram apresentados num painel técnico realizado pela SeinfraPor (Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária) do tribunal a empresas do setor, associações e órgãos públicos envolvidos nesse serviço, que consiste no auxílio à manobra de navio nos portos e que há anos é motivo de conflito entre os práticos e as empresas de navegação, que reclamam de altos preços cobrados no país. O relatório com os achados de auditoria está disponível neste link.

Os técnicos do TCU recolheram ao longo deste ano dados e fizeram visitas técnicas a duas áreas de praticagem no país, uma delas em Santos (SP). Na apresentação, o secretário da Seinfra, Jairo Misson, pediu para que os achados fossem criticados para melhorar a qualidade do trabalho, que deve ser levado ao relator do processo, o ministro Bruno Dantas, no início do próximo ano, após a fase de análise dos comentários dos gestores aos achados do TCU.

Os achados de auditoria encontrados pelo TCU apontam para uma situação que começa com a falta de atuação do governo nas atividades de estado necessárias às manobras, que acabam sendo realizadas pelos práticos. De acordo com o TCU, na prática, em quase todos os portos do país, quem controla o canal de acesso dos portos são os práticos, função que deveria ser feita pelas autoridades portuárias.

Isso ocorre porque essas companhias não conseguiram implementar sistemas de controle (VTS e VTMS), o que faz com que sejam necessárias informações da praticagem para haver uma manobra segura dos navios. O único exemplo positivo foi encontrado na Codesa (Companhia Docas do Espírito Santo), onde o VTMS foi implantado e a gestão do canal passou a ser feita pela estatal.

O TCU atribuiu isso à falta de recursos financeiros, mas o próprio secretário de Portos e Transportes Aquaviários do Ministério da Infraestrutura, Diogo Piloni, presente ao encontro, rebateu, lembrando que ao longo da última década houve recursos para a implementação de VTMS nas Docas que não foram utilizados.

Na parte de regulação técnica, que é feita pela Marinha, os auditores apontaram na auditoria preliminar que há deficiências de atuação; ausência de transparência, participação e motivação das decisões; e morosidade na atualização dos parâmetros técnicos.

Os representantes da Diretoria de Portos e Costas da Marinha rebateram as conclusões, lembrando que as decisões técnicas sobre as manobras são tomadas visando à segurança da navegação, no que foram acompanhados pelos representantes de algumas zonas de praticagem que estavam presentes no evento.

Abusos pontuais 
Da questão da segurança se passou ao preço cobrado, o que tem sido a questão mais relevante. O diretor da Aliança Navegação no Brasil, Mark Juzwiak, apontou que os preços cobrados no Brasil estão acima da média mundial e disse que vai apresentar dados sobre os valores. Sócio da Posidônia Shipping, Abrahão Salomão afirmou que os preços praticados no Brasil não são um problema para a navegação.

O secretário de Portos, Diogo Piloni, apontou que ao longo deste ano foram feitas reuniões com representantes dos práticos e das empresas para que o governo pudesse se posicionar.  Piloni ressaltou que o ponto comum a todas as visões é a qualidade do serviço prestado no país.

De acordo com ele, com os números apresentados pelos dois lados é possível avaliar que a maior parte dos valores praticados estão dentro de níveis mundiais, mas que são encontrados abusos e, por isso, é necessário exercer alguma regulação econômica no setor se ele continuar sendo praticado em forma de monopólio, como defende a Marinha e os práticos.

“A busca da segurança é louvável. Na dúvida é segurança. Mas não podemos livremente dispor de recursos, se ele não for necessário”, disse Piloni.

Projeto de lei na Câmara
Enquanto o TCU audita o setor de praticagem no país, o Congresso se movimenta para aprovar uma nova legislação sobre o setor. O presidente da CVT (Comissão de Viação e Transportes) da Câmara, deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP), passou a relatar o PL 2.149/2015, de autoria do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) que modifica a lei 9.537/1997, que trata do tema.

Na proposta, o deputado afasta a possibilidade de regulação do setor de praticagem pelo governo, mas mantém o monopólio hoje do setor, o que preocupa as empresas, os técnicos do governo e do órgão de controle, que avaliam que o projeto aumentaria a possibilidade da prática de preços abusivos.