Roberto Rockmann*
Sancionada em junho de 2016, sob o contexto da Operação Lava Jato, a Lei das Estatais (13.303/2016) foi criada para reduzir a interferência política sobre a gestão dessas companhias, profissionalizar o seu comando e blindá-las de ações eleitoreiras. As mudanças, aprovadas no fim da noite de terça-feira (13) pela Câmara, reduzem quarentena e ainda permitem aumento dos gastos publicitários dessas empresas, pauta que uniu PT (Partido dos Trabalhadores), PL (Partido Liberal) e o parlamentares do Centro.
Um dos pontos de preocupação é a tentativa de alterar os requisitos e vetos estabelecidos pelo artigo 17 da Lei 13.303/2016, usado também pela Lei das Agências Reguladoras. “O texto legislativo em vigor estabelece meios para que a seleção de candidatos à administração das estatais seja guiada por profissionalismo, qualificação técnica, ética e atendimento aos objetivos dessas empresas, fortalecendo, dessa forma, a sua integridade, governança, gestão e eficiência.”
“A Lei das Agências Reguladoras, inspirada pela Lei 13.303, replicou os mesmos procedimentos do artigo 17”, aponta texto de entidades ligadas ao mercado de capitais, como o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa.
As alterações parecem ter sido feitas sob medida para a nomeação de Aloizio Mercadante para a presidência do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e do senador Jean Paul Prates (PT-RN) para o comando da Petrobras.
Em outubro e novembro, Prates teve várias reuniões com gestores de investimento para falar sobre o setor de óleo e gás. Muitos ouviram seus comentários, como o de que estava empenhado em ser o presidente da estatal. Falou sobre eólicas offshore, hidrogênio verde, que a Petrobras poderia voltar a investir em ativos no exterior.
A privatização da Petrobras está descartada, o plano de vendas de refinarias parece suspenso, mas a orientação em relação à agenda climática também está incerta. “Faz mesmo sentido a Petrobras investir em renováveis? Ela é eficiente mesmo? Não faz mais sentido investir em sequestro de carbono?”, questiona um especialista.
A tentativa de mudanças na gestão de estatais e agências reguladoras não é novidade. Em junho, foram feitas indicações de parlamentares e de membros do governo Bolsonaro em relação a mudanças sobre a Lei das Estatais e ainda elaboração de uma MP (medida provisória) para interferir na gestão da Petrobras.
Com o amparo legal da MP, um passo seria modificar o estatuto social da empresa, com o apoio do novo conselho e de uma nova diretoria-executiva já nos cargos. O estatuto social da Petrobras hoje determina que, se a União utilizar a estatal como veículo de política pública, deve ressarcir a empresa por eventuais prejuízos causados.
“A alteração na Lei das Estatais, ainda que tenha ocorrido antes do efetivo início do governo Lula, é uma sinalização ruim, pois gera receio de que o próximo governo afrouxe as amarras de governança dessas entidades.
A Lei das Estatais é um importante freio a esse tipo de anseio e passou inalterada pelos últimos governos, tendo contribuído para a melhora dos resultados das estatais. Espera-se que as lições do passado, boas e ruins, tenham sido aprendidas e que a Lei das Estatais continue.”
*Roberto Rockmann é escritor e jornalista. Coautor do livro “Curto-Circuito, quando o Brasil quase ficou às escuras” e produtor do podcast quinzenal “Giro Energia” sobre o setor elétrico. Organizou em 2018 o livro de 20 anos do mercado livre de energia elétrica, editado pela CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica), além de vários outros livros e trabalhos premiados.
As opiniões dos autores não refletem necessariamente o pensamento da Agência iNFRA, sendo de total responsabilidade do autor as informações, juízos de valor e conceitos descritos no texto.
