Marisa Wanzeller, da Agência iNFRA
O relatório do GT (Grupo de Trabalho) da Reforma Tributária apresentado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) nesta terça-feira (6) pontua que haverá o Imposto Seletivo com a intenção de desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. No entanto, a redação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) se manterá “ampla”, e as especificidades serão estabelecidas depois, via Lei Ordinária Federal. Sendo assim, não está definido se o tributo incidirá sobre combustíveis fósseis e energia elétrica.
“Pela complexidade do tema, a diretriz é que se mantenha a redação ampla e se transfiram as especificidades para a discussão infraconstitucional. Dessa forma, os diversos setores terão tempo de esclarecer suas particularidades e a legislação poderá ser alterada de acordo com a evolução do consumo da sociedade”, diz o relatório.
A determinação segue o que foi sinalizado anteriormente pelo relator e também pelo coordenador do GT, Reginaldo Lopes (PT-MG), que avaliou não caber imposto seletivo para energia, por ser um dos setores mais limpos do país.
O documento ainda prevê tratamento específico no IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) para produtos como “combustíveis e lubrificantes”, “que necessitam de sistemas de apuração próprios, como acontece na maior parte dos IVAs [Imposto sobre Valor Agregado] internacionais”.
Segundo o relator, o substitutivo para a PEC 45/2019 deverá ser apresentado até o final do mês e apreciado em plenário na primeira semana de julho. Ribeiro informou ainda que começará a trabalhar no texto a partir da próxima semana e buscará aprovação das bancadas parlamentares.
“O presidente da casa, deputado Arthur Lira, em primeira mão me autoriza a comunicar que nós estaremos apreciando no plenário da casa, na Câmara dos Deputados, o substitutivo na primeira semana de julho”, disse.
Alíquota diferenciada
O relatório indica a unificação de cinco tributos em um modelo de tributação unificada com duas alíquotas (IVA dual), chamado de IBS. Assim, haverá uma alíquota para a União e outra para estados, municípios e Distrito Federal, além de alíquotas diferenciadas para determinados bens e serviços.
Na lista para o benefício tributário deverão estar bens e serviços “relacionados à saúde, educação, e transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano e aviação regional, bem como a produção rural”. “Além desses, deve-se avaliar a possibilidade de manter o tratamento diferenciado aos produtos da cesta básica”, pontua o documento.
Não há menção, contudo, sobre tributação diferenciada para energia elétrica, bem considerado essencial pela Lei Complementar 194/2022. Conforme o diretor jurídico da Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica), Wagner Ferreira, afirmou à Agência iNFRA em abril, o governo havia sinalizado que “a energia elétrica terá respeitado seu caráter essencialíssimo à reindustrialização e crescimento do país”.
Fundo de Desenvolvimento Regional
O GT indicou a criação do FDR (Fundo de Desenvolvimento Regional), financiado primordialmente com recursos da União. Conforme o documento, “recomenda-se a aplicação dos recursos do fundo em fomento à atividade produtiva, investimentos em infraestrutura e inovação, com priorização de projetos ambientalmente sustentáveis”.
A ideia é que os recursos do fundo sejam distribuídos de forma obrigatória e obedecendo às bases de cálculo das regras fiscais.
“Entendemos que o fundo, inclusive utilizamos a expressão primordialmente, teria que ser financiado pela União, porque nós entendemos que é o papel da União tratar dessas desigualdades”, afirmou o relator em coletiva após a apresentação do documento, ressaltando que o montante estará fora do teto de gastos (arcabouço fiscal) e que houve apoio do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na elaboração da proposta.
“Nós vamos tratar com a Fazenda, com Haddad e Bernard Appy [secretário especial da Reforma Tributária] para chegar em um valor para que possa cumprir o Fundo de Desenvolvimento Regional ao longo do tempo”, afirmou Aguinaldo. Segundo ele, os valores serão apresentados no substitutivo que irá a plenário.
“A União tem a intenção de apoiar sim o FDR, mas não é um valor ilimitado, e isso será feito de forma a não comprometer a trajetória da dívida pública, ou seja, não será feita de uma forma fiscalmente irresponsável”, reforçou o secretário Appy.
