Dimmi Amora, da Agência iNFRA

Projetos escolhidos para o Novo PAC sem critério e justificativa, parte deles de baixo retorno social; PPA (Plano Plurianual) dos próximos quatro anos feito sem avaliação adequada; mudanças nos critérios de escolhas de projetos prioritários sem transparência; falta de integração entre diferentes ministérios para planejar o setor de transportes.

Essas são algumas das falhas consideradas graves encontradas em auditoria que está sendo realizada pelo TCU (Tribunal de Contas da União) sobre o planejamento de transportes do país. Os dados preliminares foram apresentados pelos auditores do órgão de controle em audiência nesta terça-feira (29) num painel público de achados da auditoria sobre o PNL (Plano Nacional de Logística). Essas avaliações serão encaminhadas aos gestores dos ministérios para análise e posteriormente submetidas ao plenário do órgão, não sendo portanto ainda decisões do órgão de controle.

Na apresentação, os auditores fizeram em vários momentos ressalvas à tentativa dos servidores públicos que são responsáveis pelos planos de longo prazo de transportes de implementar o projeto e as dificuldades com que passam para isso, lembrando que de 2007 a 2019 o país teve quatro planos de transportes abandonados.

Também destacaram o caráter colaborativo que os servidores dos dois ministérios (Transportes, e Portos e Aeroportos) e da Infra S.A., empresa de planejamento setorial do governo, estão tendo com a fiscalização. E que as ferramentas utilizadas são de qualidade e o país vem evoluindo na tentativa de apresentar um plano nacional para o setor.

Plano exemplar
Além disso, elogiaram que uma das áreas tem um planejamento exemplar de transportes, que é a de Aviação Civil, com o PAN (Plano Aeroviário Nacional). Os auditores querem propor até uma incomum homenagem, que é fazer menção pessoal na decisão do órgão aos servidores responsáveis pelo PAN, como forma de incentivar que outros setores do governo sigam o mesmo caminho.

Mas, apesar de todo o cuidado em apontar que o planejamento de transportes do país teve avanços e há boa intenção do atual governo no tema, o diagnóstico da auditoria mostra que problemas graves ainda precisam ser superados para evitar o elevado custo que a logística tem para o país, estimado em 13% do PIB, o dobro dos EUA, usado como exemplo.

Uma falha considerada grave foi a inclusão de obras no Novo PAC e no PPA (enviado ao Congresso nesta quarta-feira e cujas principais informações podem ser vistas neste link) sem que estivessem prontos e aprovados os planejamentos setoriais de cada área dentro do PNL 2035, que foi o plano gestado no governo anterior.

Não foram encontradas justificativas e motivações rastreáveis que levaram à escolha dos projetos que estão no Novo PAC, por exemplo, nem porque eles estão como obra pública ou concessão, de acordo com o levantamento.

Baixo impacto
Com isso, 45% das obras de rodovias incluídas no Novo PAC são de baixo impacto ou de impacto não avaliado, e 32% de alto impacto, considerando o modelo de análise que vinha sendo utilizado pelo ministério até agora. 

No caso das ferrovias, 95% das obras incluídas são de médio impacto e nenhuma de alto impacto. É possível ver que na Bahia, por exemplo, a escolha foi por incluir no Novo PAC um corredor para ligar a Fiol (Ferrovia de Integração Oeste-Leste) à Ferrovia Norte-Sul, que é um projeto de médio impacto. O de alto impacto, pela avaliação da pasta, é recuperar a ferrovia que liga o estado à região Sudeste, que não está incluído no programa.

A proposta dos auditores é sugerir aos ministros que determinem que o governo apresente em 30 dias motivação que levou à escolha de cada um dos projetos do Novo PAC na área, além de outros dados sobre cada um dos projetos. 

A origem desse problema foi apontada nos atrasos que já vinham na gestão anterior de apresentar os planos setoriais (previstos para dezembro de 2022) e fizeram com que eles não fossem sequer colocados em audiência pública no ano passado. 

Transparência
Sem esses planos aprovados, o governo atual decidiu rever todo o planejamento usando novos critérios, o que também levou a auditoria a um achado considerado grave. Os critérios para escolha de projetos estão sendo mudados sem que se dê transparência à fórmula que está sendo usada para fazê-lo. 

O temor é que já chegue um plano pronto, que não será discutido com a sociedade. A sugestão que será dada é que o plenário do órgão estabeleça um prazo para que o governo torne públicos os critérios que estão baseando as mudanças.

O órgão também vai sugerir uma alteração na Portaria 123, do antigo Ministério da Infraestrutura, que estabeleceu as regras para fazer o planejamento de longo prazo do país, antecipando a conclusão dos planos setoriais para antes do fim do governo.

Pela regra da portaria, os planos setoriais ficam prontos no fim do último ano de gestão federal para que possam ser incluídos no PPA, que é feito até agosto do primeiro ano da gestão seguinte. Mas o prazo para uma reanálise de um governo novo, como é o caso atual, foi considerado curto, e a intenção é sugerir que os planos setoriais sejam antecipados para dar tempo a um novo governo de fazer revisões.

Análise segregada
Os outros achados têm a ver com o critério de seleção dos projetos, que até o momento não utiliza filtros de Análise de Custo Benefício Social, um critério estabelecido em portaria pelo governo e que a Infra S.A. tem ferramenta para fazer; e as carteiras das duas pastas estarem sendo decididas de forma segregada.

De acordo com o trabalho, isso pode gerar desperdício e ineficiências, com projetos sendo implantados num modo de transportes que podem ampliar a demanda para outro modo, sem que se tenha planejado o investimento adequado para essa demanda criada, gerando gargalos.

Concordância
A sugestão dos auditores será para que os ministros do TCU determinem que os projetos enviados ao Novo PAC sejam reavaliados sobre a ótica intermodal, além de se criar a instância superior na qual será possível os dois ministérios discutirem os projetos conjuntamente, sobre o que os servidores dos órgãos presentes disseram já haver uma proposta de decreto em análise pelo governo.

De modo geral, os servidores dos dois ministérios presentes não contestaram os achados da auditoria e disseram que pretendem colaborar para que parte das propostas dos auditores possam ser implementadas antes mesmo da decisão final dos ministros em plenário. 

Especialistas
Especialistas chamados ao evento ressaltaram as dificuldades em todo o mundo de se fazer um planejamento de longo prazo devido aos ciclos políticos existentes nos regimes democráticos, mas ressaltaram que o país evoluiu nesse aspecto, inclusive na atual transição de governo, e há exemplos no mundo que podem ajudar ainda mais nessa evolução. 

Sugeriram ainda o fortalecimento de um modelo de governança para o planejamento de longo prazo de transporte do país e também que esse planejamento incorpore análises de impactos ambientais e sociais dos projetos. O evento pode ser visto neste link.