Elisa Costa, da Agência iNFRA
O PL (Projeto de Lei) 2.308/2023, que institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono e sua política nacional, foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (28). O texto tem o objetivo de assegurar o papel da fonte na matriz energética brasileira e de mitigar as mudanças climáticas. Agora a proposta segue para tramitação no Senado.
A aprovação ocorreu após um acordo com a bancada do Psol para inclusão de parágrafo que garante a aplicação de parte da produção do hidrogênio para projeto de desenvolvimento sustentável no país. O percentual dessa aplicação será definido pelo Poder Executivo.
Subdsídios retirados
Foram retirados do texto os incentivos tratavam da isenção de encargos para produtores de hidrogênio verde – a CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), o Proinfa (Programa de Incentivos de Fontes Alternativas) e a CCC (Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis dos Sistemas Isolado).
A matéria também previa um percentual mínimo de contratação de hidrogênio verde em leilões de reserva de capacidade, desconto no fio para produtores de hidrogênio, e o repasse de eventual excedente econômico de Itaipu para a CDE, “para fins de aplicação no Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono. Todos esses itens foram excluídos do parecer final.
O PL 2.308/2023 começou a tramitar na Câmara em maio deste ano e foi enviado à CME (Comissão de Minas e Energia) em junho. O prazo para apresentação de emendas ocorreu entre setembro e outubro, e depois seguiu para elaboração de parecer. A proposta chegou a ter dois PLs apensados, que, com a aprovação do substitutivo, agora estão prejudicados.
“Consideramos meritórios e oportunos os projetos examinados, considerando que, nesse momento em que se busca a transição energética, o hidrogênio será um instrumento essencial para a redução de emissões de gases de efeito estufa”, declarou o deputado João Carlos Bacelar Batista (PV-BA), relator da matéria, na leitura de seu voto.
Incentivos
O marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono havia sido aprovado mais cedo, no mesmo dia, pela Comissão Especial de Transição Energética, da Câmara, após diversas alterações. A última delas foi feita nos incentivos, devido a alguns estudos de impacto que não ficaram prontos. “Os incentivos são fundamentais e junto ao governo nós vamos aprofundar isso”, afirmou o deputado Bacelar (PV-BA).
Para a versão final, foi excluído o artigo que trata da isenção de impostos para importações e aquisições no mercado interno de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos ou usados, e de materiais de construção realizadas por beneficiários do Rehidro (Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixo Carbono). Também foi retirada a isenção para importações e aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem.
O artigo que tratava das especificações para notas fiscais e o artigo que ofereceria o aproveitamento de crédito sobre a Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) também foram retirados, bem como o artigo que dava permissão ao beneficiário do regime especial do uso de incentivos relacionados à depreciação integral de máquinas e aparelhos e à exclusão de custos e despesas com capacitação.
“Não houve consenso com o governo com relação aos incentivos, mas eu assumi o compromisso de, entre 15 a 20 dias, apresentar à comissão um estudo de impacto desses incentivos, pois estamos tratando do assunto mais importante deste século, resolvendo a questão do aquecimento global”, explicou Bacelar.
